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norma nº 2517/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2517 / 2000
Date 2000-05-19
Ementa"REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3223

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.517, DE 19 DE MAIO DE 2000.
“Regulamenta o pagamento do IPTU referente
ao exercício de 2000 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — O pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, referente ao exercicio de 2000, poderá ser feito nas
seguintes condições:
| —- Pagamento à vista, até o dia 15/06/2000, com um
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto;
Il — Em até 06 (seis) pagamentos sucessivos, com
vencimento da 1º parcela em 15/06/2000 e as demais, com vencimento no
último dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo Primeiro: O percentual do desconto previsto
no inciso | deste, não incidirá sobre o valor das taxas cobradas juntamente com
o Imposto.
Parágrafo Segundo: No caso de pagamento parcelado,
o valor das parcelas não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR.
Parágrafo Terceiro: O parcelamento feito pelo
contribuinte deverá, necessariamente, ser liquidado dentro do exercicio de
2000.
Parágrafo Quarto: As parcelas não liquidadas até a
data do respectivo vencimento, deverão ser pagas com os encargos de muita e
juros previstos no Código Tributário do Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Quinto: Os tributos não pagos até o final do
exercício, serão automaticamente inscritos em Divida Ativa e cobrados na
forma da Lei.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2000.
RNA
Prefeito Municipal

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