| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2000 |
| Date | 2000-05-19 |
| Ementa | "REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.517, DE 19 DE MAIO DE 2000. “Regulamenta o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2000 e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, referente ao exercicio de 2000, poderá ser feito nas seguintes condições: | —- Pagamento à vista, até o dia 15/06/2000, com um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto; Il — Em até 06 (seis) pagamentos sucessivos, com vencimento da 1º parcela em 15/06/2000 e as demais, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. Parágrafo Primeiro: O percentual do desconto previsto no inciso | deste, não incidirá sobre o valor das taxas cobradas juntamente com o Imposto. Parágrafo Segundo: No caso de pagamento parcelado, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR. Parágrafo Terceiro: O parcelamento feito pelo contribuinte deverá, necessariamente, ser liquidado dentro do exercicio de 2000. Parágrafo Quarto: As parcelas não liquidadas até a data do respectivo vencimento, deverão ser pagas com os encargos de muita e juros previstos no Código Tributário do Municipio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Quinto: Os tributos não pagos até o final do exercício, serão automaticamente inscritos em Divida Ativa e cobrados na forma da Lei. Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2000. RNA Prefeito Municipal