norma nº 2778/2005

LEI Nº 2.778, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
"Altera os anexos |, HA, II, HI e V da
Resolução n.º 407, de 02 de julho de 1.998,
que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
acrescenta Inciso III ao seu artigo 51 e dá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o anexo I e A da Resolução
407/98, modificada pela Lei Municipal 2.696, de 19 de março de 2003,
acrescendo-se-lhe mais 04 vagas para o cargo de Assessor Político, somando um
total de 09 vagas, lotadas junto aos gabinetes dos vereadores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, um cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,
alterando-se os símbolos de vencimento de todos os cargos em comissão, a
serem providos mediante recrutamento amplo, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2.º Ficam criados no anexo II da Resolução 407/98
os cargos constantes do anexo II desta lei, a serem providos mediante concurso
público, cujas atribuições serão definidas através de Portaria a ser expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 3.º Ficam alterados os símbolos da Tabela de
Vencimentos do Anexo II da Resolução 407/98, acrescendo-se-lhe cinco níveis
iniciais e os seus vencimentos correspondentes, reequadrando-se e atualizando
os demais símbolos de vencimentos, conforme o anexo III desta Lei.
Art. 4.º Fica alterado o Anexo V da Resolução 407/98 -
Tabela de Progressão Horizontal, conforme anexo IV desta lei.
27
Art. 5º. Fica acrescido o inciso IH ao art. Sl da
Resolução 407/98, com a seguinte redação:
"Art. 51...
HH - Para os cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e
Secretária Executiva da Presidência, possuir no mínimo 10 (dez)
anos de serviços públicos prestados em atividades na administração
pública, nesta Casa Legislativa”.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas pela dotação orçamentária inscrita sob a rubrica de n..º 31.9011.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de
janeiro de 2005.
MARCELO JERONIMO MC NÇALVES
PREF EITO MUNICIPAL. DE PEDRO LEOPOLDO
o
ANEXO |- CORRESPONDETE AO ANEXO 1 E I-A DA RESOLUÇÃO 407/98
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
CARGO
DO | FORMA
RECRUTAMENTO
DE | SÍMBOLO
VENCIMENTO
DE
NÚMERO
CARGOS
Assessor Político
AMPLO
cCcl
09
da
1.º
Presidência:
Grau e
Motorista
escolaridade:
Habilitação
AMPLO
ccn
o
Secretária Executiva da
Presidência — Escolaridade: 2º
Grau
AMPLO
cc
01
Chefe de
Presidência:
Gabinete
2º
da
Grau | AMPLO
cc
01
Assessor Legislativo
Escolaridade: 3º Grau AMPLO
CcIv
01
Secretário Geral da Câmara —
Escolaridade: 3.º Grau AMPLO
ccv
for
Procurador Jurídico do | AMPLO
Legislativo - 3º Grau
ccvi
o
ANEXO I- A
PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VALORES EM REAIS
Ccl
572,67
cc
1.150,79
ccmi
1.400,00
CccIv
1.972,79
ccv
2.401,08
ccvi
4.274,36
TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretária Executiva da Presidência e Chefe
de Gabinete da Presidência: 2.º Grau
Função Gratificada 20%
Recrutamento Restrito
Secretário Geral da Câmara, Assessor
Legislativo, Procurador Jurídico do
Legislativo: 3.º Grau
[30%
Função Gratificada
Recrutamento Restrito
ANEXO H
CORRESPONDENTE AO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 407/98 - QUADRO DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE APOIO
Escolaridade: 1.º Grau incompleto
Denominação do
Cargo
Nível
Promoção
de
+
Recrutamento | Número de
vagas
Copeira
1
Símbolo de
Vencimento
CEI
Restrito
02
Copeira
H
Restrito
Copeira
HI
CE2
CE3
Restrito
Copeira
Iv
|CE4
Restrito
Copeira
V
[CES
Restrito
Escolaridade: 1.º Grau incompleto
Denominação do
Cargo
Nível
Promoção
de
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento
Número de
vagas
| Vigilante
1
CEL
Restrito
Vigilante
H
CE2
Restrito
Vigilante
HI
CE3
Restrito
Vigilante
tv
CE4
Restrito
Vigilante
V
CES
Restrito
Escolaridade: 1º Grau incompleto e habilitação
Denominação do
Cargo
Nível
Promoção
de
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento
Número de
vagas
Motorista
I
CEI
Restrito
01
Motorista
H
CE2
Restrito
Motorista
HI
CE3
Restrito
Motorista
IV
CE4
Restrito
Motorista
V
CES
Restrito
Escolaridade: 2.º Grau Completo
Denominação do | Nível de | Símbolo de| Recrutamento | Número de
Cargo Promoção Vencimento vagas
Telefonista I CE6 Restrito 02
Telefonista O! CE7 Restrito
Telefonista m CE8 Restrito
Telefonista IV CE9 Restrito
Telefonista V CEIO Restrito
Escolaridade: 2.º Grau Completo
Denominação do | Nível de/ Simbolo de| Recrutamento | Número de
Cargo Promoção Vencimento vagas
Recepcionista I CE6 Restrito 02
Recepcionista H CE7 Restrito
Recepcionista HI CE8 Restrito
Recepcionista IV CE9 Restrito
Recepcionista V CE1O Restrito
Escolaridade: 2º Grau Completo
Denominação do | Nível de| Símbolo de| Recrutamento | Número de
Cargo Promoção Vencimento vagas
Porteiro I CE6 Restrito 02
Porteiro o! CE7 Restrito
Porteiro IL CE8 Restrito
Porteiro IV CE9 Restrito
Porteiro V CE1O Restrito
ANEXO HI — (CORRESPONDENTE AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO 407/98)
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA
SÍMBOLO DE | SÍMBOLO DE | VALORES EM REAIS
VENCIMENTO VENCIMENTO
ANTERIOR ATUAL
CE1
CE? soa
CE3
ces O ssa
po
ce fcro Toordo
CEI
CE? CE7 631,47
CE3 CE8 [305
CE6
696.21
CES CE 10 731,01
CEI 513,64
961,40
CE 13 1.009,47
CE 14 1.059,94
CE 16 1.046,41
CE 17 1.098,74
CEI CE 18 1.153,68
1.211,37
CE 20 1.272,26
[CE quado
CE 22 1.194,98
CEI8 CE23 254,74
CE 24
CEi6
CEZ0 CE25 1.383,35
1.631,24
1.712,80
CE 30 1.798,44
CE3 [210504
CE2Z7 CER [221029
CE28 CE33 2.320,79
CE29 CE 34 2.436,83
CE3O CE 35 2.558,66
E
CE 36 2.736,86
1.
CEI9 1.317,47
CE33 CE 38
CEM CE 39
ANEXO
IV
(CORRESPONDENTE AO ANEXO V DA RESOLUÇÃO 407/98)
GRAUS DE VENCIMENTO
cc lHo po yoiÕõ]
550,05 577,55 636,75
A Bol |
DO le ii!
bo
oogr Jusrso Tesas osso fosse |
154
1.059,94 :
par
e je |&
098,74 40230 [1.472,42
21226
Esses [rua
[= oo
EE E TE
+» oo
A ta
R
=] Tea Ti
=
de
601,40 11. 2.2
Esses fuóas iz fimeas fumar fistaço frosios [18608 [220530 [24000 hnso |
suas (izrago fizosas fissão fissaro fosso [pisos [220530 [20000 Psmso [ssa |
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Passas usos [ramos frcreo fracrar Jamoss uzssam | aasaoo [esmo Jess Lsgnso |