norma nº 2147/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 +» ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.147, DE 15 DE MARÇO DE 1996.
-
“Dispõe sobre anúncios e publicidade de órgãos
Municipais e dá outras providências”.
Art. 1º) - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
manteve e, esgotado o prazo estabelecido para o Executivo promulgar
eu, nos termos do artigo 76, parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município
e demais disposições legais, promulgo a presente Lei que dispõe sobre
anúncios e publicidade de órgãos Municipais e dá outras providências”.
publicação.
1996.
Art. 2º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de Março de
Ronaldo Marcelino EA Santos
Presidente da Câmara Municipal