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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2524/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 2000
Date 2000-05-26
Ementa"ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº 2.356 DE 18 DE AGOSTO DE 1998".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.524, DE 26 DE MAIO DE 2000.
” PRN A “Altera o artigo 2º da Lei nº 2.356 de 18
Pod GI Lt de agosto de 1.998 ”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)— O artigo 2º, da Lei nº 2.356 de 18 de agosto de 1.998,
passa a ter seguinte redação:
“Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social serão administrados pelo Secretário Municipal de
Governo e Promoção Social, através de aprovação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipat de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2000.
Prefeito Municipal

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