| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº 2.356 DE 18 DE AGOSTO DE 1998". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.524, DE 26 DE MAIO DE 2000. ” PRN A “Altera o artigo 2º da Lei nº 2.356 de 18 Pod GI Lt de agosto de 1.998 ”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)— O artigo 2º, da Lei nº 2.356 de 18 de agosto de 1.998, passa a ter seguinte redação: “Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão administrados pelo Secretário Municipal de Governo e Promoção Social, através de aprovação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social”. Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipat de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2000. Prefeito Municipal