| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO - USO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33690-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.544, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no montante de Oy Ç % |Jodo R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), para construção de Centro de Múltiplo - Uso ”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), para ocorrer com as despesas de construção de Centro de Múltiplo - Uso, com a seguinte classificação: 02 — Executivo 02.10 — Secretaria Municipal de Governo e Promoção Social 15.81.486.1036-4110 — Construção/Centro/Múltiplo-Uso ............... R$130.000,00. Ar. 2º) — O Centro mencionado no artigo anterior será construído no Bairro Teotônio Batista de Freitas e será destinado ao atendimento de crianças a partir de 07 (sete) anos até a 3º Idade, com a finalidade de realização de palestras, cursos, lazer e outros. Parágrafo Único — A obra será realizada em anexo ao prédio onde funciona o Programa Curumim, incluindo banheiros e salas bem como a construção de novo galpão também dividido em salas, banheiros e almoxarifado. Ar. 3º) — Fica o Chefe do executivo autorizado a anmtlar parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02 - Executivo 02.04 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental 11.62.346.1034-4110 — Obras e Instalações ................... R$130.000,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º) — Os recursos necessários à realização desta obra serão oriundos de Convênio nº 44005.00.1263 — 10, conforme a Portaria 1.594, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1999, seção 01, página 17. Art. 5º) - Revogam-se as disposições em contrário. Art.6º) — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2000. rest Prefeito Municipal