norma nº 2550/2000

PREFEITUR/. &UNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 32690-960 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Altera os incisos |, Il e X acrescentando
Pei 44 XX, XX! do artigo 1º, alterando os incisos
rtigo
2º
5”.
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LH ivivVesdo artigo 2º, o
bem como revoga o 5 3º do art
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5
Lei 2090 de 06 de outubro de 19
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O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
dh) o Ci.
Art. 1º) — Ficam atterados os incisos || H e X acrescentando os
incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXi do art. 1º da Lei nº 2090, de 05 de
outubro de 1995, os quais passam a ter a seguinte redação:
"AMO (o)
| — acompanhar a aplicação dos recursos Federais
transferidos à conta do PNAE;
| — participar da elaboração dos cardápios des programas
de alimentação escolar, que deverão ser elaborados por
nutricionistas capacitados, respeitando os âbitos
alimentares de cada localidade, sua vocação agricola e
preferência por produtos básicos, sendo considerados pa
tal fim aqueles produtos sem: - elaborad |
natura”, devendo ser respeitado aind e
70% dos recursos do PNAE na aquisição de produt
básicos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
X — zelar peta qualidade dos p
desde a aquisição até a distrituição, bem co
rientar o arma zenamento e conservação
destinados à distribu nas escolas, observand
as boas praticas higiênicas e e sanitarias,
ts)
Ve)
XVI — comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de
gêneros alimentícios vencidos e/ou estragados ou furtados
para que sejam tomadas as devidas providências,
XV — apreciar e votar o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela Prefeitura Municinal.
XVI — apreciar e votar a aplicação dos recursos fina
pela Prefeitura Municipal, relativa ao PN E”
apresentada aos órgãos de controle interno e ext
VII — apreciar e votar o Demonstrativo de eu
— Financeira do PNÃE apresentado pe
Municipal;
XVI! — divulgar em locais públicos todos
financeiros do PNAE:
XIX — apresentar relatório de atividades ao FN
que solicitado;
XX — formalizar denúncia de qualquer |
identificada na execução do programa, ae
Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda,
ao Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da
União nos estados;
XXI — receber, analisar e remeter ao FN
conclusivo, cds taiáççes
encaminhada
Ar. 2º%) - Ficam alterados os incisos |, ll, ill
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
5 2º do artigo
|] ia o
2ºe o artigo 3º, todos da Lei nº 2090, de 06 de outubro de 1995, os quais passam a
ter a seguinte redação:
Art.
de outubro de 1995.
“Art QU. 4
Art. 2º -(...)
| —- 01 (um) Representante do
pelo Chefe desse Poder;
|
oder Executivo
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Fa)
(O)
[o
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il — 01 (um) Representante do Poder i egisiativo, sorteado
em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal;
Classe dos Professores,
Ill — 02 (dois) Representantes da
s de classe;
indicados pelo respectivo órgão
IV — 02 (dois) Representantes de pais e alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou Entidades similares:
V — 01 (um) Representante da Associação Médica.
82º-Anom
será feita por decreto do Prefeito
anos, podend t
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“Art. 3º - O Vice — Presidente do Conselho será escolhido
por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que
poderá ser renovado uma única vez”
AR. 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º) — Revogam-se as disposições em contrário.
ipa! de Pedro Leopoido, 01 de setembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA Nº 1.724, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.000.
“Nomeia os Membros do Conselho de Alimentação
Escolar no Município de Pedro Leopoldo”.
Ademir Gonçalves, Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da
Lei Municipal nº 2.090, de 06 de outubro de 1.995 (alterada pela Lei
Municipal de nº 2.550, de 01 de setembro de 2.000), resolve baixar a seguinte
Portaria:
I - Ficam nomeados os Membros e os respectivos
Suplentes, do Conselho de Alimentação Escolar no Município de Pedro
Leopoldo, sob a presidência do Primeiro:
MEMBROS:
a) Ana Cláudia Andrade Rajão — Representante do Poder Executivo;
b) Tarcísio Augusto Viana — Representante do Poder Legislativo;
c) Simone Santos e
Cláudia Maria Resende — Representantes da Classe dos Professores;
d) Silvania Pereira Passos e
Eni Aparecida de Souza Costa Representantes de Pais e Alunos;
e) Luiz Gonzaga Madureira — Representante da Associação Médica.
SUPLENTES:
a) Luiza Helena Santos Oliveira;
b) Antônio Rodão Pereira de Castro; ..
c) Alessandra Viana Ferreira e Conceição Lima Lopes;
d) Omara Tereza Vianello Pereira e Leiber Pereira de Jesus;
e) Sérgio Coube Bogado Júnior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IL - Os membros do Conselho e os seus respe
suplentes exercerão mandato de no máximo 02 (dois) anos, permitida soi
uma recondução.
HI - Revogadas as disposições em contrário, esta Pa
entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos O
setembro de 2.000.
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ADE ALVES
PREFEITO MUNICIPAL Lu
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