| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. Pl f y JM 2, “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice — : Prefeito e Secretários Municipais do Município de Pedro Leopoldo, para a Legislatura 2001/2004 e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro teopoido, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º) — O Prefeito, Vice — Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Pedro Leopoldo perceberão subsídios mensais nos termos desta lei. Art. 2º) — O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal, em parcela única, correspondente ao valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais). Art. 3º) — O Vice - Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal, em parcela única, correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Art. 4º) — O Secretário Municipal perceberá o subsídio mensal, em parcela única, correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) . Art. 5º) — No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Prefeito e o Vice — Prefeito perceberão os seus subsídios integrais. Art. 6º) — Ao Prefeito e ao Vice — Prefeito é assegurada, nos termos do regulamento, a percepção de diária, a título de reembolso com transporte, alimentação e hospedagem, quando a serviço do município ou em missão de estudo, se deslocarem a um raio de 100 Km (Cem quilômetros). Art. 7º) — Os subsídios fixados nesta Lei serão reajustados, anual e automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2001, de acordo com a variação do IPC ou outro índice que vier a substituí-lo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º) — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de outubro de 2000. sedia mA es prai ito Municipal