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norma nº 2553/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2553 / 2000
Date 2000-10-05
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.
Pl f y JM 2, “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice —
: Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Pedro Leopoldo, para a
Legislatura 2001/2004 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro teopoido, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º) — O Prefeito, Vice — Prefeito e os Secretários Municipais
do Município de Pedro Leopoldo perceberão subsídios mensais nos termos desta
lei.
Art. 2º) — O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal,
em parcela única, correspondente ao valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).
Art. 3º) — O Vice - Prefeito Municipal perceberá um subsídio
mensal, em parcela única, correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais).
Art. 4º) — O Secretário Municipal perceberá o subsídio mensal,
em parcela única, correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) .
Art. 5º) — No caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Prefeito e o Vice — Prefeito perceberão os
seus subsídios integrais.
Art. 6º) — Ao Prefeito e ao Vice — Prefeito é assegurada, nos
termos do regulamento, a percepção de diária, a título de reembolso com
transporte, alimentação e hospedagem, quando a serviço do município ou em
missão de estudo, se deslocarem a um raio de 100 Km (Cem quilômetros).
Art. 7º) — Os subsídios fixados nesta Lei serão reajustados,
anual e automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2001, de acordo com a
variação do IPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º) — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de outubro de 2000.
sedia mA es
prai ito Municipal

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