norma nº 2494/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.494, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
/ = cs do
poros fi
“Autoriza o Chefe do Executivo a receber escritura de
imóvel do Sr. Pierre Henry Laussac e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar escritura
pública, onde o Município recebe, doado por Pierre Henry Laussac, o lote de nº 23,
quadra 07 (sete), do loteamento denominado “Parque Andyara”, com área de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), conforme livro de escrituras
de nº 78, folhas 133/133v e matrícula 24094 do Cartório de Registro de Imóveis de
Pedro Leopoldo, o qual será posteriormente doado à Liga Municipal de Desportos
de Pedro Leopoldo.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de fevereiro de 2000.
/ adekgi NA)
Prefeito
nt