norma nº 2556/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.556, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.
- “Revoga a Lei 2.331 de 29 de dezembro de
1997”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Em face do descumprimento, por parte da empresa
donatária, do disposto no item 5 do art. 2º da Lei 2.315 de 12 de dezembro de
1997, fica revogada a doação de uma área de 3.000,00 mº?, localizada à Rua XXV,
quadra 44, CDI, Bairro Teotônio Batista de Freitas, feita em favor da PRENAL
INDÚSTRIA DE GALPÕES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, que por esta
retrocede ao Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de outubro de 2000.
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Ad lves
Prefeito Municipal