| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2000 |
| Date | 2000-02-17 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRO POLIESPORTIVO PEDRO LEOPOLDO/CEPPEL. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO - CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000. “Altera artigos do Regimento Interno da Unidade Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 5º ao 15º e 25º do Regimento Intemo da Unidade Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.130, de 19 de novembro de 1.984, os quais passam ater a seguinte redação: Art. 5º) — O CEPPEL será administrado pelo corpo de funcionários abaixo relacionados, os quais deverão se reportar ao Chefe da Divisão de Cultura, Esporte e Lazer: 01 — Supervisor de Projetos |; 01 — Encarregado de Serviços |, 02 — Assistentes Administrativos; 04 — Vigias; 12 — Serventes de Zeladoria. Art. 6º) — Ao Supervisor de Projetos, mediante fiscalização do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de suas atribuições específicas contidas no Decreto Municipal nº 122, de 12 de agosto de 1.997, compete: a) supervisionar, orientar e controlar todo o pessoal e atividades do CEPPEL; b) elaborar, anualmente, para o exercício seguinte, o orçamento de receitas, despesas e investimentos; c) apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, relatório mensal das atividades do CEPPEL; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) encaminhar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, os pedidos de cessão de dependências do CEPPEL; À e) apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, demonstrativo financeiro trimestral de receitas e despesas, f) encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, toda a movimentação contábil e financeira, referente aos recursos próprios do CEPPEL, sendo que referida documentação deverá ser assinada juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda; g) propor ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, construção, reforma ou melhoria de instalações do Centro Poliesportivo; h) encaminhar boletim de frequência, até o dia 16 de cada mês, “== s5ã0 de Recursos Humanos da Prefeitura. i) assistir e controlar o serviço de vigilância do CEPPEL. j) participar da elaboração do Plano Anual de Atividades e Promoções; |) elaborar, programas de cada atividade ou promoção, distribuindo tarefas e responsabilidades esportivas para sua realização, em função do Programa Anual de Esporte da Divisão de Cultura, Esporte e Lazer; m) supervisionar todas as modalidades de aprendizagem e práticas esportivas, n) manter estreito e leal relacionamento com todos os funcionários da Prefeitura Municipal; Art. 7º) — Ao Encarregado de Serviços, além de suas atribuições específicas contidas no Decreto Municipal nº 122, de 12 de agosto de 1.997, compete: a)executar as funções que lhe forem determinadas pelo Supervisor do CEPPEL; b) acompanhar a realização de competições, promoções e demais atividades programadas pelo CEPPEL; c) substituir o Supervisor, nos casos em que lhe for delegado poder para isso. d) colaborar com o Supervisor, em todas os eventos promovidos pelo CEPPEL. ejmanter estreito e leal relacionamento com todos os funcionários da Prefeitura Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º) — Ao Assistente Administrativo compete: a) determinar todas as medidas para que todas as dependências do CEPPEL estejam constantemente limpas e bem cuidadas; . b) zelar para que os equipamentos estejam sempre disponíveis aos usuários, sócios e atletas do CEPPEL, solicitando, se for o caso, imediato conserto ou reposição de qualquer deles; c) dotar o CEPPEL de todos os equipamentos e materiais necessários, no tocante ao seu funcionamento em geral; d) cuidar da escrita em geral, referente aos sócios e atletas, e) cuidar de toda a escritura do CEPPEL no que se refere a correspondência, relatórios, demonstrativos, etc, f) preparação e emissão de carteirinhas, autorizações para EArios; g) executar outras funções condizentes com o exercicio de seu cargo. Art. 9º) - Compete aos Vigias e Serventes de Zeladoria: a) cumprir as atribuições específicas de seu cargo; b) cumprir as determinações do Supervisor, do Encarregado e do Assistente Administrativo, desde que condizentes com as atribuições do cargo; b) colaborar com todos na realização das atividades e promoções. . Art.10) — Os funcionários de CEPPEL deverão se reportar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 11) - Durante o periodo de férias regulamentares, bem como os afastamentos do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deverão os funcionários do CEPPEL reportarem-se ao Chefe da Divisão de * Educação, Cultura, Esporte e Lazer. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12) — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá solicitar ao Departamento de Administração da Prefeitura a contratação, “pró temporária” de pessoal necessário à realização de atividades ou programações especiais. CAP. V — DO CONSELHO DE ESPORTES DO CEPPEL Art. 13º) — Para funcionar como órgão consultivo e fiscal, o Prefeito Municipal nomeará seis elementos representativos da comunidade e respectivos suplentes, sendo um (01) representante do Legislativo Municipal, dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e três elementos representativos da comunidades, com atuação comprovada na área esportiva municipal. $1º - Todos os membros exercerão mandato de um (01) ano, em caráter gratuito, permitida a recondução por igual período. 82º - Todos os membros, titulares e suplentes, deverão ser neicados através de Portaria do Executivo. Art. 14º) — O Conselho determinará, através de normas especificas, seu programa de atividades. Art. 15º) — Serão competências do Conselho de Esportes: a) Emitir parecer sobre qualquer consulta da Direção do CEPPEL; a b) aprovar ou não as programações, relatórios, demonstrativos e balancetes do CEPPEL; c) resolver, em caráter definitivo, assuntos introduzidos a nível de recursos; d) reunir-se, ordinárias e extraordinariamente sempre com objetivos determinados em pauta. e) suas reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por um terço de seus membros, sempre com pauta de assuntos muito relevantes. E , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25º) — O CEPPEL poderá promover a organização de equipes masculinas e femininas, para cada uma das modalidades descritas a seguir: a) — Futebol de campo; b) — Futsal; c) — Basquete; d) — Handebol; e) — Vôlei; q) - Natação; r) - Atletismo; s) - Tênis; t) — Peteca. $1º - Fica o Secretário Municipal de Administração, autorizado a contratar professores especializados para ministrarem aulas de cada uma das modalidades acima descritas, mediantes solicitação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º) — Também fica alterado o Anexo Il do Regimento Interno ta Unidade Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL, da forma descrita a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il item 1º - Tabela de contribuição dos usuários individualmente. Os Valores estão expressos em UFIR's — Unidade Fiscal de Referência “CATEGORIAS MENSAL TRIMESTRAL SEMESTRAL Familiar 20 50 100 “Dependente de 15 30 60 18a2tanos | o Individual 20 50 100 “Atletas Isento Isento “44º - Tabela de Contribuição para fazer frente às despesas de consumo de energia elétrica e outras. Os Valores estão expressos em UFIR's — Unidade Fiscal de Referência . Local * Preços Quadra Poliesportiva Interna 20 UFIR's, por hora utilizada; [o (até as 18:00 horas) Quadra Poliesportiva Interna 20 UFIR's, por hora utilizada; (após as 18:00 horas) Quadra Poliesportiva Externa 05 UFIR's, por hora utilizada; até as 18:00 horas) Quadra Poliesportiva Externa 10 UFIR's, por hora utilizada; | (após as 18:00 horas) Do Ginásio coberto, para 1.800 UFIR's ou 07% da renda bruta do promoções. evento, por dia. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Fica o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a abrir conta bancária, na qual serão depositados os recursos arrecadados pelo CEPPEL. H- Quando da abertura de tal conta, seu número, agência e finalidade deverão ser divulgados em toda a comunidade. il- | Todos os valores arrecadados com os aluguéis das quadras e do ginásio, bem como do pagamento de mensalidades, serão geridos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como pelo Supervisor descrito no artigo 6º deste, sendo que tais recursos deverão ser aplicados no próprio CEPPEL, conforme suas necessidades. IV- | Para o aluguel do Ginásio coberto, o interessado deverá efetuar o depósito de quantia equivalente a 1800 UFIR's, na conta do CEPPEL, devendo, para tanto, proceder da seguinte forma: | a) Apresentar pedido à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer desta Prefeitura, solicitando a confecção da Guia de Depósito Bancário, no valor de 1.800 ( hum mil e oitocentas ) UFIR's. b) Após efetiva quitação, solicitar a confecção de competente Contrato de Aluguel; c) No referido contrato deverá constar a Cláusula de Resgate de Valor, através da qual, terminado o evento e apurada a sua renda bruta, dever- se-á efetuar o cálculo da diferença, sendo que se 07% da renda bruta, forem superiores às 1.800(hum mil e oitocentas) UFIR's anteriormente pagas, a diferença deverá ser apurada e depositada na conta do CEPPEL, pelo contratante. d) Nos casos de aluguel do Ginásio coberto, também será cobrada uma taxa referente a manutenção e limpeza, equivalente a 500 (quinhentas) UFIR's, > que também deverá ser quitada previamente. =; O pagamento do aluguel do Ginásio coberto, não exime o Locador do | pagamento dos alvarás necessários para a realização dos eventos, cuja | verificação se dará na oportunidade de assinatura do Contrato de Aluguel. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ficará isenta de qualquer taxa e pagamento, toda Entidade Religiosa, desde que a marcação do evento ocorra com 30 dias de antecedência, e cuja disponibilidade seja atestada pela Divisão de Cultura, Esporte e Lazer. A diferença no preço do aluguel da quadra externa, consiste na iluminação necessária para o seu uso no período noturno. As quadras só poderão ser marcadas mediante a expedição de guias para depósito em conta bancária, nas quais deverão constar data e hora de utilização das quadras, sendo que, a efetiva utilização destas, ficará condicionada à apresentação das guias, devidamente quitadas. Os valores previstos no Anexo Il, poderão ser revistos mediante Decreto do Executivo. A presente tabela entrará em vigor após a sua publicação. Art. 3) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de fevereiro de 2000.