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norma nº 2495/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2495 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRO POLIESPORTIVO PEDRO LEOPOLDO/CEPPEL.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
- CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
“Altera artigos do Regimento Interno da Unidade
Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 5º ao 15º e 25º do Regimento
Intemo da Unidade Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL, aprovado pela
Lei Municipal n.º 1.130, de 19 de novembro de 1.984, os quais passam ater a
seguinte redação:
Art. 5º) — O CEPPEL será administrado pelo corpo de
funcionários abaixo relacionados, os quais deverão se reportar ao Chefe da Divisão
de Cultura, Esporte e Lazer:
01 — Supervisor de Projetos |;
01 — Encarregado de Serviços |,
02 — Assistentes Administrativos;
04 — Vigias;
12 — Serventes de Zeladoria.
Art. 6º) — Ao Supervisor de Projetos, mediante fiscalização do
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de suas
atribuições específicas contidas no Decreto Municipal nº 122, de 12 de agosto de
1.997, compete:
a) supervisionar, orientar e controlar todo o pessoal e atividades
do CEPPEL;
b) elaborar, anualmente, para o exercício seguinte, o orçamento
de receitas, despesas e investimentos;
c) apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, relatório mensal das atividades do CEPPEL;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d) encaminhar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, os pedidos
de cessão de dependências do CEPPEL; À
e) apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, demonstrativo financeiro trimestral de receitas e despesas,
f) encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, toda a movimentação contábil e financeira, referente aos recursos
próprios do CEPPEL, sendo que referida documentação deverá ser assinada
juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda;
g) propor ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, construção, reforma ou melhoria de instalações do Centro Poliesportivo;
h) encaminhar boletim de frequência, até o dia 16 de cada mês,
“== s5ã0 de Recursos Humanos da Prefeitura.
i) assistir e controlar o serviço de vigilância do CEPPEL.
j) participar da elaboração do Plano Anual de Atividades e
Promoções;
|) elaborar, programas de cada atividade ou promoção,
distribuindo tarefas e responsabilidades esportivas para sua realização, em função
do Programa Anual de Esporte da Divisão de Cultura, Esporte e Lazer;
m) supervisionar todas as modalidades de aprendizagem e
práticas esportivas,
n) manter estreito e leal relacionamento com todos os
funcionários da Prefeitura Municipal;
Art. 7º) — Ao Encarregado de Serviços, além de suas atribuições
específicas contidas no Decreto Municipal nº 122, de 12 de agosto de 1.997,
compete:
a)executar as funções que lhe forem determinadas pelo
Supervisor do CEPPEL;
b) acompanhar a realização de competições, promoções e
demais atividades programadas pelo CEPPEL;
c) substituir o Supervisor, nos casos em que lhe for delegado
poder para isso.
d) colaborar com o Supervisor, em todas os eventos promovidos
pelo CEPPEL.
ejmanter estreito e leal relacionamento com todos os
funcionários da Prefeitura Municipal;
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º) — Ao Assistente Administrativo compete:
a) determinar todas as medidas para que todas as dependências
do CEPPEL estejam constantemente limpas e bem cuidadas;
. b) zelar para que os equipamentos estejam sempre disponíveis
aos usuários, sócios e atletas do CEPPEL, solicitando, se for o caso, imediato
conserto ou reposição de qualquer deles;
c) dotar o CEPPEL de todos os equipamentos e materiais
necessários, no tocante ao seu funcionamento em geral;
d) cuidar da escrita em geral, referente aos sócios e atletas,
e) cuidar de toda a escritura do CEPPEL no que se refere a
correspondência, relatórios, demonstrativos, etc,
f) preparação e emissão de carteirinhas, autorizações para
EArios;
g) executar outras funções condizentes com o exercicio de seu
cargo.
Art. 9º) - Compete aos Vigias e Serventes de Zeladoria:
a) cumprir as atribuições específicas de seu cargo;
b) cumprir as determinações do Supervisor, do Encarregado e
do Assistente Administrativo, desde que condizentes com as atribuições do cargo;
b) colaborar com todos na realização das atividades e
promoções. .
Art.10) — Os funcionários de CEPPEL deverão se reportar ao
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 11) - Durante o periodo de férias regulamentares, bem como
os afastamentos do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
deverão os funcionários do CEPPEL reportarem-se ao Chefe da Divisão de
* Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12) — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, poderá solicitar ao Departamento de Administração da Prefeitura a
contratação, “pró temporária” de pessoal necessário à realização de atividades ou
programações especiais.
CAP. V — DO CONSELHO DE ESPORTES DO CEPPEL
Art. 13º) — Para funcionar como órgão consultivo e fiscal, o
Prefeito Municipal nomeará seis elementos representativos da comunidade e
respectivos suplentes, sendo um (01) representante do Legislativo Municipal, dois
representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e
três elementos representativos da comunidades, com atuação comprovada na área
esportiva municipal.
$1º - Todos os membros exercerão mandato de um (01) ano, em
caráter gratuito, permitida a recondução por igual período.
82º - Todos os membros, titulares e suplentes, deverão ser
neicados através de Portaria do Executivo.
Art. 14º) — O Conselho determinará, através de normas
especificas, seu programa de atividades.
Art. 15º) — Serão competências do Conselho de Esportes:
a) Emitir parecer sobre qualquer consulta da Direção do
CEPPEL; a
b) aprovar ou não as programações, relatórios, demonstrativos e
balancetes do CEPPEL;
c) resolver, em caráter definitivo, assuntos introduzidos a nível
de recursos;
d) reunir-se, ordinárias e extraordinariamente sempre com
objetivos determinados em pauta.
e) suas reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente ou por um terço de seus membros, sempre com pauta de assuntos muito
relevantes.
E
,
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Art. 25º) — O CEPPEL poderá promover a organização de
equipes masculinas e femininas, para cada uma das modalidades descritas a
seguir:
a) — Futebol de campo;
b) — Futsal;
c) — Basquete;
d) — Handebol;
e) — Vôlei;
q) - Natação;
r) - Atletismo;
s) - Tênis;
t) — Peteca.
$1º - Fica o Secretário Municipal de Administração, autorizado a
contratar professores especializados para ministrarem aulas de cada uma das
modalidades acima descritas, mediantes solicitação do Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º) — Também fica alterado o Anexo Il do Regimento Interno
ta Unidade Centro Poliesportivo Pedro Leopoldo/CEPPEL, da forma descrita a
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ANEXO Il
item 1º - Tabela de contribuição dos usuários individualmente.
Os Valores estão expressos em UFIR's — Unidade Fiscal de Referência
“CATEGORIAS MENSAL TRIMESTRAL SEMESTRAL
Familiar 20 50 100
“Dependente de 15 30 60
18a2tanos | o
Individual 20 50 100
“Atletas Isento Isento
“44º - Tabela de Contribuição para fazer frente às despesas de consumo de
energia elétrica e outras.
Os Valores estão expressos em UFIR's — Unidade Fiscal de Referência
. Local * Preços
Quadra Poliesportiva Interna 20 UFIR's, por hora utilizada;
[o (até as 18:00 horas)
Quadra Poliesportiva Interna 20 UFIR's, por hora utilizada;
(após as 18:00 horas)
Quadra Poliesportiva Externa 05 UFIR's, por hora utilizada;
até as 18:00 horas)
Quadra Poliesportiva Externa 10 UFIR's, por hora utilizada;
| (após as 18:00 horas)
Do Ginásio coberto, para 1.800 UFIR's ou 07% da renda bruta do
promoções. evento, por dia.
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Fica o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado
a abrir conta bancária, na qual serão depositados os recursos arrecadados
pelo CEPPEL.
H- Quando da abertura de tal conta, seu número, agência e finalidade deverão
ser divulgados em toda a comunidade.
il- | Todos os valores arrecadados com os aluguéis das quadras e do ginásio,
bem como do pagamento de mensalidades, serão geridos pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como pelo Supervisor
descrito no artigo 6º deste, sendo que tais recursos deverão ser aplicados no
próprio CEPPEL, conforme suas necessidades.
IV- | Para o aluguel do Ginásio coberto, o interessado deverá efetuar o depósito de
quantia equivalente a 1800 UFIR's, na conta do CEPPEL, devendo, para
tanto, proceder da seguinte forma: |
a) Apresentar pedido à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer desta Prefeitura,
solicitando a confecção da Guia de Depósito Bancário, no valor de 1.800
( hum mil e oitocentas ) UFIR's.
b) Após efetiva quitação, solicitar a confecção de competente Contrato de
Aluguel;
c) No referido contrato deverá constar a Cláusula de Resgate de Valor,
através da qual, terminado o evento e apurada a sua renda bruta, dever-
se-á efetuar o cálculo da diferença, sendo que se 07% da renda bruta,
forem superiores às 1.800(hum mil e oitocentas) UFIR's anteriormente
pagas, a diferença deverá ser apurada e depositada na conta do CEPPEL,
pelo contratante.
d) Nos casos de aluguel do Ginásio coberto, também será cobrada uma taxa
referente a manutenção e limpeza, equivalente a 500 (quinhentas) UFIR's,
> que também deverá ser quitada previamente.
=; O pagamento do aluguel do Ginásio coberto, não exime o Locador do |
pagamento dos alvarás necessários para a realização dos eventos, cuja |
verificação se dará na oportunidade de assinatura do Contrato de Aluguel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficará isenta de qualquer taxa e pagamento, toda Entidade Religiosa, desde
que a marcação do evento ocorra com 30 dias de antecedência, e cuja
disponibilidade seja atestada pela Divisão de Cultura, Esporte e Lazer.
A diferença no preço do aluguel da quadra externa, consiste na iluminação
necessária para o seu uso no período noturno.
As quadras só poderão ser marcadas mediante a expedição de guias para
depósito em conta bancária, nas quais deverão constar data e hora de
utilização das quadras, sendo que, a efetiva utilização destas, ficará
condicionada à apresentação das guias, devidamente quitadas.
Os valores previstos no Anexo Il, poderão ser revistos mediante Decreto do
Executivo.
A presente tabela entrará em vigor após a sua publicação.
Art. 3) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de fevereiro de 2000.

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