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norma nº 2557/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2557 / 2000
Date 2000-11-09
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS QUE MENCIONA, ESTABELECE LIMITES DE VALOR, CONDIÇÃO E PRAZO PARA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.557, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000.
VA df “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a
conceder remissão dos créditos que
menciona, estabelece limites de valor,
condição e prazo para concessão e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, autorizado
a conceder remissão de créditos oriundos de impostos e taxas, inscritos ou não em
dívida ativa.
Art. 2º) — Os créditos referidos no artigo 1º, poderão ser
liquidados à vista, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, até o dia 15 de
dezembro de 2000.
Art. 3º) — A liquidação do débito com desconto previsto no artigo
2º deverá ser efetuada com a apresentação de Segunda via, expedida pela
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 4º) — Os débitos serão liquidados na forma e prazo previsto
nesta Lei, bem como atualizados com base na UFIR vigente no mês da liquidação.
Art. 5º) — O não pagamento do débito negociado com remissão
concedida por esta Lei, determina o cancelamento automático do benefício, bem
como o restabelecimento imediato e pleno do débito do contribuinte.
Art. 6º) — O pedido de remissão feito pelo contribuinte, importará
em confissão extrajudicial irretratável de seu débito, nos termos dos artigos 348,352
e 354 do Código de Processo Civil. Y
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ Único — A remissão dos créditos previstos no artigo 1º desta,
não poderá ser concedida em desacordo com as disposições previstas no artigo 172
do Código Tributário Nacional.
Art. 7º) — O desconto previsto no artigo 2º desta, será concedido
após apuração da atualização do respectivo crédito originário, mais encargos e
acréscimos legais vencidos, até a data de sua apuração.
Ar. 8º) — O contribuinte beneficiário desta Lei, terá a remissão
total dos débitos anteriores a 1999.
Art. 9º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,09 de novembro de 2000.
ves
Prefeito Municipal YW

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