| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2000 |
| Date | 2000-11-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS QUE MENCIONA, ESTABELECE LIMITES DE VALOR, CONDIÇÃO E PRAZO PARA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.557, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000. VA df “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a conceder remissão dos créditos que menciona, estabelece limites de valor, condição e prazo para concessão e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, autorizado a conceder remissão de créditos oriundos de impostos e taxas, inscritos ou não em dívida ativa. Art. 2º) — Os créditos referidos no artigo 1º, poderão ser liquidados à vista, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, até o dia 15 de dezembro de 2000. Art. 3º) — A liquidação do débito com desconto previsto no artigo 2º deverá ser efetuada com a apresentação de Segunda via, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 4º) — Os débitos serão liquidados na forma e prazo previsto nesta Lei, bem como atualizados com base na UFIR vigente no mês da liquidação. Art. 5º) — O não pagamento do débito negociado com remissão concedida por esta Lei, determina o cancelamento automático do benefício, bem como o restabelecimento imediato e pleno do débito do contribuinte. Art. 6º) — O pedido de remissão feito pelo contribuinte, importará em confissão extrajudicial irretratável de seu débito, nos termos dos artigos 348,352 e 354 do Código de Processo Civil. Y CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ Único — A remissão dos créditos previstos no artigo 1º desta, não poderá ser concedida em desacordo com as disposições previstas no artigo 172 do Código Tributário Nacional. Art. 7º) — O desconto previsto no artigo 2º desta, será concedido após apuração da atualização do respectivo crédito originário, mais encargos e acréscimos legais vencidos, até a data de sua apuração. Ar. 8º) — O contribuinte beneficiário desta Lei, terá a remissão total dos débitos anteriores a 1999. Art. 9º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,09 de novembro de 2000. ves Prefeito Municipal YW