norma nº 2783/2005

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 2.783, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
“Altera a Lei nº 2.766, de 06 de outubro de 2004, que
regulamenta trânsito em vias com cães de médio e grande
porte, especialmente, das raças Pitbull, Rottweiller,
Doberman, Fila e Pastor Alemão, dando outras
providências”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido, onde couber, novo artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
“Art... Qualquer pessoa do povo poderá requisitar
força policial, mediante a constatação da inobservância de qualquer
dispositivo desta lei, para que a mesma seja cumprida”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 05 de abril
de 2005.
IMO/GONÇALVES
DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO