norma nº 2591/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº.259 DE 12 DE MARÇO DE 2001
“Autoriza abertura de crédito
especial para ocorrer com
despesas ( repasse ) da Associação
dos Moradores do Distrito de
Vera Cruz de Minas e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
crédito especial para ocorrer com as despesas /repasse a favor da
beneficiária, no valor de R$ 5.617,39 ( cinco mil, seiscentos e
dezessete reais € trinta e nove centavos).
Art. 2º - As despesas referidas no artigo anterior servirão
para a beneficiária quitar:
a) salários retidos e não Pagos dos empregados relativos aos meses
10, 11,12,€ 13º/2000....... mn R$ 4.513,40
b) repasse de combustível relativos aos meses 11 e 12/2000
eme rmrserrrirserreteme R$ 712,35
9 IPVA an02000......... R$ 181,14
d) IPVA ano 2001........ O R$ 153,50
e) Seguro obrigatório de veículo... R$ 57,00
E E R$ 5.617,39
Art. 3º - Para fazer face às despesas resultantes do artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal pela Secretaria competente,
autorizado a abrir o crédito especial na Dotação Reserva de
Contingência 02.11.99 99.999.2047-3999 de R$ 5.617,39 (cinco mil,
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) como lhe
autoriza O artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/64,
podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente dotações
orçamentárias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de março de
ATO MUNICIPAL DE PRÓRO LEOPOLDO