norma nº 2786/2005

.g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 2.786, DE 28 DE ABRIL DE 2005.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 218 da Lei nº
2.394 de 29/12/98, alterada pela Lei nº 2.481, de
27/12/99, que contém o Código Tributário Municipal
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 218
da Lei nº 2.394, de 29/12/98, alterada pela Lei nº 2.481, de 27/12/99, que
contém o Código Tributário Municipal.
“Parágrafo Único - Ficam isentas da Taxa de
Utilização de Cemitérios as pessoas que tenham renda familiar de até 2
(dois) salários mínimos.”
Art. 2º - Fica autorizada a remissão dos débitos
decorrentes da Taxa de Utilização de Cemitérios, cujo fato gerador tenha
ocorrido em 2005 até o advento desta Lei e cujo sujeito passivo tenha renda
familiar global de até 2 (dois) salários minimos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril
de 2005.