norma nº 2599/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2599 DE 30 DE ABRIL DE 2001
: “Autoriza o Executivo a contribuir
*). hei Soo
1/78) 444 mensalmente a favor da Agência de
E | Jo o! Desenvolvimento | do | Aeroporto
A
Internacional Tancredo Neves de
Confins — ADEAC — e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Let:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a continuar
contribuindo mensalmente a favor da entidade de direito privado mencionado
na Ementa e que o Município de Pedro Leopoldo pertence ao rol dos
fundadores, conforme cláusula TI dos Estatutos.
Art. 2º - À mensalidade de que trata o artigo anterior é de R$
2.000,00 ( dois mil Reais ) e, no valor anual do corrente exercício de R$
24.000,00 ( vinte e quatro mil Reais) na dotação orçamentária nº
02.04.03.07.021.2004-3132.
Art. 3º - À presente Lei é definitiva em relação às contribuições pelo
Município de Pedro Leopoldo, a partir do corrente exercício, tendo em vista as
condições implementares na Lei Municipal n.º 2.473, de 13 de dezembro de
1999, com o registro dos Estatutos da beneficiária e a inclusão como associado
o mesmo Município.
Patágrafo Único — Nos exercícios vindouros consignar-se-á nos
orçamentos a contribuição referida no artigo anterior.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2001.
A ADEU À PEREIRA
PREFÉITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO