norma nº 2584/2000

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LEI Nº 2.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
DP) (12) JOUU “autoriza o Prefeito Municipal a proceder a
Y o retirada de Cláusulas Restritivas em doação
precária, autorizando o mesmo a assinar nova
escritura”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a retirada
das Cláusulas Restritas contidas na Lei Municipal nº 1.662, de 12 de junho de 1990,
que autorizou a transferência de doação do imóvel feito a favor da PAVI'S DO
BRASIL S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a UNI-STEIN DE MINAS GERAIS
LTDA.
Art.2º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar nova
escritura, decorrente da retirada de tais Cláusulas.
Art.3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de 2000.
rolos
Prefeito Municipal
ps"