| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1975 |
| Date | 1975-07-15 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 3333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
ES A E: Fixa normas para remuneração dos Vereadores. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e Eu, na conformidade do disposto no artigo 55, nº III da Lei Complementar Estadual nº 3, promulgo a seguinte Resolução. Artigo 1º. O Vereador perceberá mensalmente uma remune- ração correspondente a 15% dos subsídios dos Senhores Deputados Pstaduais, o Artigo 2º à remuneração de que trata o artigo 2º divir se-á em parte variável, é vigorará até o término do atual periodo legislati Vos Parágrafo 1º . q parte variável da remuneração correspon derá ao comparecimento efetivo do Veresdor às reuniões ordinárias e sua par ticipação nas votações, e será de Cr$ 900,00 ( novecentos cruzeiros). Parágrafo 2º à parte fixa corresponderá à complementa- São da percentagem de que trata o Artigo 1º desta Resolução. Artigo 32 à falta do Vereador à reunião ordinária im-* portará em desconto calculado proporcionalmente sobre a parte variável em re lação ao número de reuniões ordinárias mensais, estabelecidas no Regimento , Interno, Pardgrafo Unico - Não haverá desconto se'a falta for no tivo: a) de saiíde, mediante atestado médico; b) Problema de saíde em pais, esposa, filhós e irmãos; e) luto; B) todas; Artigo 42 - O subsídio do Vereador será integral quando: I- Licenciado para tratamento de saúde em facede Resolu gão aprovada pela Câmera mediante atestado médico; II - Afastado do exercício ga Vereança para exercer cargo cargo de secretário do Município, ressalvado o direito é opção; III - Representando a Câmara em missão temporária de car4- ter cultural ou científicoy. ou em congressos munici- pais; &) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO IV - Integrante de Comissão de inquérito, regimentalmente cons tituida em que seja forçado a afastar-se da dede do Muni- cípios V - Afastado nos termos do Artigo 32, parágraro 4º da Lei Com Plementar nº 3 ge 28-12-72. . E Artigo 5º - q Vereador licenciado para tratar de assuntos par ticulares não terá direito a subsídios. - Artigo 6º Para os efeitos desta Resolução o Suplente convoca dp nos termos do Artigo 33 da LEI COMPLEMENTAR Nº 3 de 28-12-72, gozará de todos os direitos e prer rogativas de Vereador, Artigo 7º Por reunião extraordinária, até o limite de 4(qua, tro) ao mes, o Vereador perceberá uma diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte variável. “Artigo 6º. Rota Resolução entrará em vigor na data de sua pa blicação revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões em 15 de julho de 75 Edson Jorge 7 Presidente da Câmara PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Mario Ibraims, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA: Artigo 12 - Fica concedido ao Senhor Mário Ibraim o +f. tulo de Cidedao Honorário de Pedro Leopoldo. Artigo 2£ - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. das Sessões, em 15 de maio de 1975 ENCAMINHO À COMISSÃO Sala das Sessões em: [5/06 | YS. . i Saia das Sessões em: // | 0Y LX dire pofro PRESIDENTE ementa meat rpm nam PRESIDENTE RESULTADO DA VOTAÇÃO +“ Aprovando: girls (8 Rejeltando: Gualão (y) Sala das Sessões em 1Y/0//7$