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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 6/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 1975
Date 1975-07-15
EmentaFIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id3333

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texto integral #

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ES
A
E:
Fixa normas para remuneração dos
Vereadores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou
e Eu, na conformidade do disposto no artigo 55, nº III da Lei
Complementar Estadual nº 3, promulgo a seguinte Resolução.
Artigo 1º. O Vereador perceberá mensalmente uma remune-
ração correspondente a 15% dos subsídios dos Senhores Deputados Pstaduais,
o Artigo 2º à remuneração de que trata o artigo 2º divir
se-á em parte variável, é vigorará até o término do atual periodo legislati
Vos
Parágrafo 1º . q parte variável da remuneração correspon
derá ao comparecimento efetivo do Veresdor às reuniões ordinárias e sua par
ticipação nas votações, e será de Cr$ 900,00 ( novecentos cruzeiros).
Parágrafo 2º à parte fixa corresponderá à complementa-
São da percentagem de que trata o Artigo 1º desta Resolução.
Artigo 32 à falta do Vereador à reunião ordinária im-*
portará em desconto calculado proporcionalmente sobre a parte variável em re
lação ao número de reuniões ordinárias mensais, estabelecidas no Regimento ,
Interno,
Pardgrafo Unico - Não haverá desconto se'a falta for no
tivo:
a) de saiíde, mediante atestado médico;
b) Problema de saíde em pais, esposa, filhós e irmãos;
e) luto;
B) todas;
Artigo 42 - O subsídio do Vereador será integral quando:
I- Licenciado para tratamento de saúde em facede Resolu
gão aprovada pela Câmera mediante atestado médico;
II - Afastado do exercício ga Vereança para exercer cargo
cargo de secretário do Município, ressalvado o direito
é opção;
III - Representando a Câmara em missão temporária de car4-
ter cultural ou científicoy. ou em congressos munici-
pais;
&) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
IV - Integrante de Comissão de inquérito, regimentalmente cons
tituida em que seja forçado a afastar-se da dede do Muni-
cípios
V - Afastado nos termos do Artigo 32, parágraro 4º da Lei Com
Plementar nº 3 ge 28-12-72. . E
Artigo 5º - q Vereador licenciado para tratar de assuntos par
ticulares não terá direito a subsídios. -
Artigo 6º Para os efeitos desta Resolução o Suplente convoca
dp nos termos do Artigo 33 da LEI COMPLEMENTAR Nº
3 de 28-12-72, gozará de todos os direitos e prer
rogativas de Vereador,
Artigo 7º Por reunião extraordinária, até o limite de 4(qua,
tro) ao mes, o Vereador perceberá uma diária correspondente a 1/30 (um trinta
avos) da parte variável.
“Artigo 6º. Rota Resolução entrará em vigor na data de sua pa
blicação revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões em 15 de julho de 75
Edson Jorge 7
Presidente da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Concede título de Cidadão
Honorário ao Senhor
Mario Ibraims,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
Artigo 12
- Fica concedido ao Senhor Mário Ibraim o +f.
tulo de Cidedao Honorário de Pedro Leopoldo.
Artigo 2£
- Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
das Sessões, em 15 de maio de 1975
ENCAMINHO À COMISSÃO
Sala das Sessões em: [5/06 | YS.
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Saia das Sessões em: // | 0Y LX
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PRESIDENTE
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PRESIDENTE
RESULTADO DA VOTAÇÃO +“
Aprovando: girls (8
Rejeltando: Gualão (y)
Sala das Sessões em 1Y/0//7$

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