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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 11/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 1975
Date 1975-11-01
EmentaCRIA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3336

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/25
mesesno no msesenêeo uu nastoo
Cria Comissão Legislativa de Inqué-
s 4” a
rito e dá outras providências.
ES
A CÂMANA MUNICIPAL DE. PEDRO LEOPOLDO: APROVA :
Artigo 1º - Fica criada Comissão Legislativa de Inquérito, nos !
termos do artigo 67, combinado com oa artigo 72, parágrafo 2º, inciso XVI do!
Regimento Interno, para no prazo de 120 dias úteis, a contar da publicação dº
desta Resolução, examinar a contabilidade, os empenhos e o que se referir ao!
cumprimento da lei orçamentária de 1975.
Parágrafo único: A comissão contratará técnico para assessorá-lo nos
termos do artigo 82, parágrafo 2º da Lei 4.320, de!
17-03-64.,
Artigo 2º —- Fica aberto um crédito especial de G$ 10.000,00 ( dez mil
Cruzeiros ), para fazer face às despeses na execução dos trabalhos da Comigeõnio
Artigo 3º — Esta Resolução entrayá em vigor né” data de sua publicação
revogadas ns risposições em contrário,
Sala das Sessões, em
clear -
Edson dorge - Presidente da Câmara -
Cândido Antonio Viena — Vice-Presidente -
Emir José de Assis - Secretário —

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