| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1975 |
| Date | 1975-11-01 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3336 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/25 mesesno no msesenêeo uu nastoo Cria Comissão Legislativa de Inqué- s 4” a rito e dá outras providências. ES A CÂMANA MUNICIPAL DE. PEDRO LEOPOLDO: APROVA : Artigo 1º - Fica criada Comissão Legislativa de Inquérito, nos ! termos do artigo 67, combinado com oa artigo 72, parágrafo 2º, inciso XVI do! Regimento Interno, para no prazo de 120 dias úteis, a contar da publicação dº desta Resolução, examinar a contabilidade, os empenhos e o que se referir ao! cumprimento da lei orçamentária de 1975. Parágrafo único: A comissão contratará técnico para assessorá-lo nos termos do artigo 82, parágrafo 2º da Lei 4.320, de! 17-03-64., Artigo 2º —- Fica aberto um crédito especial de G$ 10.000,00 ( dez mil Cruzeiros ), para fazer face às despeses na execução dos trabalhos da Comigeõnio Artigo 3º — Esta Resolução entrayá em vigor né” data de sua publicação revogadas ns risposições em contrário, Sala das Sessões, em clear - Edson dorge - Presidente da Câmara - Cândido Antonio Viena — Vice-Presidente - Emir José de Assis - Secretário —