| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1976 |
| Date | 1976-03-05 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA DE 1977 A 1981 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CROuETO DE AesoLUÇAg Nº OR 72 Fixa normas para remuneração dosVêre adores, para a Legislatura de 1977 a 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA . Artigo 1º O Vereador perceberá mensalmente uma remuneração di vidida em parte fixa e parte variável Correspondentes, cada uma, a 18% das * partes icdenticas dos subsídios dos Deputados Estaduais, ” $ 22. A parte variável da remuneração corresponderá ao compare cimento efetivo do vereador as reuniões ordinárias e à sua participação nas * votações, $ 2º. A Falta do Vereador a reunião ordinária importará em des- conto calculado Proporcionalmente sobre a parte variável, em relação ao nú- mero de reuniões ordinárias mensais, estabelecidas no Regimento Interno, $ 3º — Não haverá desconto se a falta se der por motivo: a) de saúde, mediante atestado médico; b) de saúde em pessoa ca Família: pais, esposas, filhos ou irmãos e) de luto; . d) de bodas, Artigo 2º O subsídio do Vereador será ainda integral, quando: 1 Licenciado para tratamento de saúde, em face de re&dlução a- provada pela Camara, mediante atestado médico; II — Afastado do exercício da vereança para exercer cargo de Se. cretário do município, ressalvado o direito de opção; III .. Representando a Camara em missão temporária de caráter cul tural ou cientifico, ou em Congressos municipais; EV — integrante de comissão de inquérito, regimentalmente consti tuída quando sejaf forçado a se afastar da sede do município; V — Afastado nos termos do Art, 32 8 4º qa Lei Complementar nº3 de 28-12..72, Artigo 3º - O Versador licenciado para tratar de assuntos parti- ae + TT —————eee O um 3LNGAISIAS tr Pprea-sa E SEP RES CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Lord 4 : fas Culares, não terá direito a subsídios, Artigo 4º — Para os efeitos desta Resolução, o suplente convoca- do, nos termos do Art, 33 da Lei Complementar nº 3, de 28-12-72 » gozará de * todos os direitos e prerrogativas de Vereadora, Artigo 5º - Nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº e5, de 02-07-75, mediante prova da receita municipal efetiva- mente realizada no ano imediatamente anterior, quando esta for insuficiente * para o cumprimento do disposto no art. 1º desta REsolução, fica a Mesa autori zada a editar Deliberação alterando os subsídios dos Vereadores, sendo obriga a parte fixa em 2/5 (dois quintos) e em a/5( tres quintos) a fÁarte variável da remuneração total assegurada anualmente ao Vereador, pro-— Cedendo-se da seguinte forma: 1 II toriamente mantidos, - O total da receita realizade dividir-se-& por doze (12) meses; - O quociente encontrado dividir-sesã pelo número de Vereadores; - O segundo quociente dividido por 5 (cinco) será a base do ca culo, III 1 Artigo 6º - Por reunião extraordinária, até o limite de tres (3)ao mes, O vereador perceberá uma diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) da parte variável dos subsídios, desde que a remuneração total ordinária e extra- ordinária não ultrapasse o limite do artigo 2º » da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, Artigo 7º — Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação dalegislatura a ter início a 01 de Jmbreiso de 1977. ' Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES — Et P DO s ) , 12 ão (ia , £ ) Deusderes Barbosa da Silva