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norma nº 2/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1976
Date 1976-03-05
EmentaFIXA NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA DE 1977 A 1981
native_id3338

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CROuETO DE AesoLUÇAg Nº OR 72
Fixa normas para remuneração dosVêre
adores, para a Legislatura de 1977 a
1981.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA .
Artigo 1º O Vereador perceberá mensalmente uma remuneração di
vidida em parte fixa e parte variável Correspondentes, cada uma, a 18% das *
partes icdenticas dos subsídios dos Deputados Estaduais, ”
$ 22. A parte variável da remuneração corresponderá ao compare
cimento efetivo do vereador as reuniões ordinárias e à sua participação nas *
votações,
$ 2º. A Falta do Vereador a reunião ordinária importará em des-
conto calculado Proporcionalmente sobre a parte variável, em relação ao nú-
mero de reuniões ordinárias mensais, estabelecidas no Regimento Interno,
$ 3º — Não haverá desconto se a falta se der por motivo:
a) de saúde, mediante atestado médico;
b) de saúde em pessoa ca Família: pais, esposas, filhos ou irmãos
e) de luto; .
d) de bodas,
Artigo 2º O subsídio do Vereador será ainda integral, quando:
1 Licenciado para tratamento de saúde, em face de re&dlução a-
provada pela Camara, mediante atestado médico;
II — Afastado do exercício da vereança para exercer cargo de Se.
cretário do município, ressalvado o direito de opção;
III .. Representando a Camara em missão temporária de caráter cul
tural ou cientifico, ou em Congressos municipais;
EV — integrante de comissão de inquérito, regimentalmente consti
tuída quando sejaf forçado a se afastar da sede do município;
V — Afastado nos termos do Art, 32 8 4º qa Lei Complementar nº3
de 28-12..72,
Artigo 3º - O Versador licenciado para tratar de assuntos parti-
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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Culares, não terá direito a subsídios,
Artigo 4º — Para os efeitos desta Resolução, o suplente convoca-
do, nos termos do Art, 33 da Lei Complementar nº 3, de 28-12-72
» gozará de *
todos os direitos e prerrogativas de Vereadora,
Artigo 5º - Nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei
Complementar nº e5, de 02-07-75, mediante prova da receita municipal efetiva-
mente realizada no ano imediatamente anterior, quando esta for insuficiente *
para o cumprimento do disposto no art. 1º desta REsolução, fica a Mesa autori
zada a editar Deliberação alterando os subsídios dos Vereadores, sendo obriga
a parte fixa em 2/5 (dois quintos) e em a/5( tres quintos)
a fÁarte variável da remuneração total assegurada anualmente ao Vereador, pro-—
Cedendo-se da seguinte forma:
1
II
toriamente mantidos,
- O total da receita realizade dividir-se-& por doze (12) meses;
- O quociente encontrado dividir-sesã pelo número de Vereadores;
- O segundo quociente dividido por 5 (cinco) será a base do ca
culo,
III 1
Artigo 6º
- Por reunião extraordinária, até o limite de tres (3)ao
mes, O vereador perceberá uma diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) da
parte variável dos subsídios, desde que a remuneração total ordinária e extra-
ordinária não ultrapasse o limite do artigo 2º
» da Lei Complementar nº 25, de
2 de julho de 1975,
Artigo 7º — Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação
dalegislatura a ter início a 01 de Jmbreiso de 1977. '
Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
— Et
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Deusderes Barbosa da Silva

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