norma nº 9/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº09/2.
“Pedido de Intervenção”
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA CONFORMIDADE 00 DISPOSTO
NO ARTIGO 55, nº III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO ;
Art? 1º — Fica autorizado pela Camara Municipal de Pe-
dro Leopoldo, o pedido de Intervenção ao Exmº Governador do Estado de Minas "
Gerais, fundamentado ao disposto do artigo 26, Ítem III 6 «o artigo 272 8 1º!
da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, e artigo 186, $ 1º da Constituição do
. Estado de Minas Gerais,
$ 1º — Solicito a Vossa Excelencia Governador do
Estado, que se determine a intervenção no município de Pedro Leopoldo-N6,
5 2º - Segue em anexo, a esta representação, o ra
1atório final da Comissão Especial constituida pela Resolução nº 04/76, de
22,04.76.
Artº 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1976.
Cândido Antônio Via