norma nº 11/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 41/26,
Dispõe sobre criação de Comissão Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55, Nº III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO ,
Art? 1º — Fica criado uma Comissão Especial composta
dos senhores Vereadores Emir José de Assis, Dartagnhan Felicíssimo Barbosa e
Osmar Costa, e um auditor a ser contratado pela Camara Municipal, com a fina
lidade única de investigar, examinar e constatar a aplicação de material e
fiscalizar todas as despesas e receitas de Prefeitura Municipal, referentes
aos exercícios de 1975 e 1976, com o período de duração até o dia 31.12.76,
Art? 2º — A Comissão Especial terá o prazo para apra
sentação do relatório mensal dos seus trabalhos e relatório final, até o dia
31.12.76, atendendo ao artigo 66, 8 3º do Regimento Interno.
Art? 3º — Esta Resolução entrará em vigor. na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1976, a
Cândido Antônio Vi