norma nº 13/1976

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
BESCLUÇÃO Nº 29/20
Concede abono provisório a servi-
dor da Camara Municipal, e contêm
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55, Nº ITI,DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3, PROMULGO À SEGUINTE
RESOLUÇÃO,
Artigo 1º - Fica concedido um abono provisório de G$ 800,00 ( oi-
tocentos cruzeiros ) mensais, a funcionária da Camara Municipal, que exerce as
funções de Secretarias
8 único - O abono provisório a que se refere este artigo, será '
concedido a partir de 1º de junho deste ano e sobre ele não recairá qualquer *
outra vantagem que o servidor venha a pagceber em virtude de disposição de Lei
pelo exercício da respectiva função.
Artigo 2º — Às despesas decorrentes desta Resolução, correrêo por
conta da dotação 3.1.1.01 - Vencimentos e vantagens Fixas, do orçamento da Ca-
mara Municipal, ,
Artigo 3º - Revogadas as disposição em contrário, esta Resolução!
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1976
Candido Antonio Viana - B