norma nº 16/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUCÇKO Nº 15/28
Equipara nível de vencimento e*
contém outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVOU E EU, Ná *
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ANTIGO 55, Nº III, DA LEI COMPLEMENTAR N83,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO,
Artigo 1º - Os vencimentos da Chefe da Secreteria da Casa
ra Municipal fica equiparado so do mesmo cargo do quadro da Prefeitura!
Municipal de Pedro Leopoldo, efmbolo CC-3, constante da Lei nº 840/75 *
da 20-09=76.
Artigo 2º - À funcionária ocupante do cargo ds Chefe da 8
Secretaria da Camara Municipal, ficará responsavel pelos aerviços contá
beis do Legislativo.
Parágrafo único — Para a execução dos serviços contabeis'
referido este artigo, a funcionária não poderá receber nenhuma resunera
ção gratificação ou outras vantagens,
Artágo 3º — Esta Resolução entrará em vigor a partir de *
1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Saia das Sessões em 21 de janairo de 1977
FÉ,
Candido Antonio Vágra
no
— Presidenta —