norma nº 1/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
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Dimpão sabre filiação de servidores da”
Cêmera Muricipal ce Pedro Leopoldo no *
Inatitáto Nacional de Previdência Soci-
23-INF3,
FAÇO SABER QUE A CÁMAMA MALTCRRAL APRCVOU E EU, NA CONFORMIDADE DO DISFOG-
TO RD AMTIZO 65, Nº ALI, DA LEX COMFLEMGNTAR ESTADUAL Nº 3, PADMADO A +
CEBUDITE REGOLUÇÃOs
Artigo 1º — Ca aervidorea da Cisera iunicipal ds Pedro *
tecpeldo, admitidos pelo regies da Consolidação das leis do Trabalho, para
afedto do contribuição ce Providência, asrão ebrigeturimente, filiados ao
Trestitito Mectonel. de Previdência Socinl-DES, ficando-lhes aeseguredo to-
dem o» direitos q ventaçens conferícdca pala legislação em vigor]
Artigo 2º — Om efeitos desta Asaciução, para regulariza
cão de situnções os fato, retroagem à 1 ( primeiro ) de julho de 2975 +
f 43 novecentos e setenta cimo ).
- Artigo 3º - Savogom-ga ou disposições em contrório.
Sela des Sessões, em 12 de mio de 1977