norma nº 7/1978

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
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10 Nº 01/28
" Dá nova redação & Resolução nº *
02/77? de 20 de março de 1977,que
fixa normas de remiunsreção eos
Vereadores à Cômara Municipal de
Pedro Leopoldo."
vi O POVO DE PEDRO LEDEOLDO, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNI-
HE EU, PESSIDENTE, PROMASO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Leg
Artigo Único - A Resolução nº 02/77, de 20 de março de 1977, passa!
a viço com n anguirie reação: .
Artigo 1£ — A remuneração dsvida so Vereador, exclúide a parte rela
extrearcdinárias, corresponde a 15% ( quinze por cento ) da que
ao Deputado & Assembléia Lecinlativa do Estado de Minas Gereis,nos
499 EI do artigo 4º, da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de
5 22 - A parte variável Ca remuneração corresponderá so compareci -
o co Vereador às reuniões crcinérias e à sua participação nas vota —
5 2º - À falta do Vereador à reunião ordinária importará em descon-
stedo proporcionsimente sobre a parte variável em relação so número de re
umito otinórias mensais, estabelecidas no Regimento Interno,
3 38 » Não haverá desconto, se a falta se der por motivo:
a) — de saúde, mediento atestado médicos '
b) - de seíde em pesscas da femília: pais, esposas, filhos qu ir -—
S) — de bêces.
Artigo 22 — O subsídio do Vereador será einda in :
,
7) — licenciado para tratamento de saúde, em face de Resolução apro
TT) — afastado do exercicio ca Versança, para exercer cergo de Secrg
io co Município, ressalvado 0 direito do opção;
TIL) — representando a Câmera em missão temporária de caráter cultural
ico, ou em Congressos Municipais:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
XY) - integrante da comissão de inquárito, regimentalmente constituÍ
vento ecja forçaco a se afostar da. Sede do Município;
v) — afestodo nos termos do artigo 32, $ 4º da Lei Complementar nº
frtigo Sº — Poxa os efeitos cesta Reslução, o Suplents convocado nos
q do Artigo 28 ca Lei Complementar =” 00, de 28 de dezembro de 1972, gazará'!
iotor os direitos e prerrogativas cr Versador,
Artigo 4º — O Verondor licorciedo para tratar de assuntos particula-
rec não teró direito a subsídios.
Artigo 5º — Por Reunião Exiraordinária, até o limite de quatro so
mec, 2 Versador perceberá uma diária corrsspondente a 1/30 ( um trinta avos ) da
* vardável dos subsídios, desde que e remuneração totsl ordinária e extreordi
ão ultrepasse O limite co artigo 7º, da Lei Complementar nº 25, de 02 de *
julia de 1,975
Parágrafo úrico - Og efeitos desta Resolução retrosgem a 1º de março
Ca 2,078
Artigo 6º — Revogedes as disposições em contrário, esta Resolução
em vicor na data de sua publicação,
SALA DAS SESSÕES, em 20 de ebril de 1978,
]
: JORO EDLARDO COSTA — FRESIDENTE -