norma nº 1/1979

CÂMARA MU CCIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
bora sobrz Contas municipais do
ex-Prefeito César Julião de Sales.
já : - SABER, que O povo ce Posro -eooolvo, cor seus Representantes na (Ã-
VARA MUNICIPAL aprovou o ou, PRESIDENTE, nos tormos do artigo 55 da Lei Com
nlementar nº 2 de 28-12-72, PROMULGO à seguinte
RESOLUÇÃO:
ArtISO Nos termos Ga Lei Complementar nº 12 de
21/12/98, prevalece O PARECER PRÉVIO emitido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, sobro as contos co ex-Prefeito Cósar Julião de Sa-
les, relativas aca exercícios de 1.990, 2.973, 1,974, 1.975 e 1.976.
Art.2º. Esta Nesolução entrará em vigor na data
| . de qua publicação revogada as disposicies em contrário.
| E Dada e passada na Cômara Municipal de Pedro Leo-
|
polido, aos 18 dias do mês de maia de 1.979,