norma nº 6/1980

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO - Nº 05/80
macrorsecsankeançesnsanos!
Altere a Resolução nº 01/76 e dá outras Providências.
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus Representantes na CÂMARA MUNI-
CIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 3
de 28/12/72, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º- Os subsídios mensais do Prefeito Municipal'
de Pedro Leopoldo, bem como a verba de representação passam a ser:
I - de 1º de janeiro de 1.980 até o término do seu
mandato os subsídios serão de Cr$ 46.75),03- ( Quarenta e seis mil,setecentos e
cinquenta cruzeiros e tres centavos);
II - A verba de representação equivalerã a 2/3 (dois
terço) do valor dos subsídios e será paga mensalmente.
Art. 2º- As despesas com o cumprimento desta resolu-
ção correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º- Ao Vice-Prefeito será assegurado a percepção
mensal, como verba de representação, de importância correspondente a 2/3 ( dois *
terço) da verba de representação concedida ao Prefeito Municipal,
Art, 42. Esta Resolução entrará em vigor, com efeito
retroativo a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 14 .
Sala das Sessçes, US de e de 1.980.