norma nº 12/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 12/00,
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Termo de Convênio que entre si celebram O
Estado de Minas Gerais, através da Secre -
taria da Agricultura e o Município, neste
Estado objetivando a prestação de Serviço.
FAÇO SABER, que o Povo de Perro Leopoldo, por seus Representantes na CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE, nos termos do art, 55 da Lei
Complemen- |
tar nº 3 de 28/12/72 PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica aprovado o presente convênio entre o Es-
tado de Minas Gerais, atraves da Secretaria da Agricultura e o Município, nes
te Estado, objetivando a prestação de serviço.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Geuniões em 22 de outubro de 1.980,
José Sérgio Marques
-P
sidente-