norma nº 13/1981

TT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO-NºaI3
Fixa os subsídios e verba de representação do
Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo.
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus Hepresentantes na CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar *
nº 3 de 28/12/22, PAUNULGO a seguinte RESULUÇÃO:
Art. 1º- Ficam fixados, nos valores e forma abaixo, os
subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo,nos
termos da Lei Complementar nº 14 de 22 de dezembro de 1,979:
I - de agosto a outubro de 1980;
Subsídios .eccorescrcccesere sea Ur$99.762,00
Verba de representação ........ 35.841,00
II - a partir de novembro de 1900:
Subsídios cessuresercorar esses Ur$72.579,00
verba de representação ....cev. 48,386, 00
PARÁGRAFO ÚNICO; - Fica assegurado ao Prefeito Municipal o direito de receber
diferenças verificadas no cumprimento do ertigo, face ao disposto no 3 3º da Lei
Complementar nº 14 de 22 de dezembro de 1.979,
Art. 28. Ap Vice-Prefeito é nssegurado a percepção dn
um valor mensal correspondente a 2/3 ( dois terços ) da verba de representação a
que tem direito o Chefe do Executivo, nos mesmos termos do artigo 1º.
Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta
Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sun
publicação, revogadas as disposições em contrário e especinimente a Hesolução nº
De de 05 de março de 1,080,
Dada e passada na Camara Municipal de Pedro I.ropoldo ,
aos 28 dias do mês de janeiro de 1,001,
na
José Serio farquos
- Prosldente —