norma nº 16/1981

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
RESOLUÇXO-NS16
A q e e O
Referenda convênio celebrado com a Jro-
curadoria-Geral de Justiça.
FAÇO SADER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Dei Complementar
n.3 de 28/12/72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Pica referendado o Convênio celebrado pelo
Hunicípio de Pedro Leopoldo e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de ni-
nas Gerais, com o objetivo de assegurar o direito à Caea de residência, cujos
termos passam e integrar & presente Resolução.
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Câmara iunicipal de Pedro Leopoldo ,
em 07 de abril de 1981.
bs dô4 Santos Moreira
y - Tresidente —