norma nº 36/1982

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k CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇAO-Nº 96/82
Fíxa os subsídios e verba de representação do
Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo. “
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus Representantes na CÂMARA MJ-
NICIPAL, aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nºa
“de 28/12/72 PROMJLGO a seguinte RESOLUÇÃO :
Art, 1º- Ficem fixados os valores e forma abaixo os subsi
dios e verba de representação do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, nos ter -
mos da Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/81:
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1I- A partir de 1º de Janeiro de 1902;
Subsídios COOL casacos duaneRs Crê 300. 000,00
Verba de Representação .sesesencsscese Cr$ 200,000,00
Art, 2º- Ao Vice-Prefeito é assegurado a percepção de ver-
ba mensal correspondente a 2/3 ( dois terço ) da verba de representação a que !
tem direito o chefe do Executivo, nos termos do artigo 1º,
Art, 3º- As despesas decorrente do cumprimento desta Reso-
lução correrão por conta da dotação orçamentária própria,
Art, 4º- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolu-
ção nº 25 de 25/06/01,
Dada e passada na Camara Municipal de Pedro Leopoldo em tg
de setembro de 1982,
Sala das Sessões, 02 de setembro de 1982,
se Dra, de tPam
Sinval Alves da Silva
— Presidente -