norma nº 38/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESULUÇÃO -Nº38
" Heferenda Termo de Permissão de Uso nº 20/82,
FAÇO SABER, que o Fovo de Pedro Leopoldo, por seus Representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72 '
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO 4
Art, 1º- Fica referendado 0 Termo de Permissão de Uso nº
20/82, datado de 10/10/82, celebrado entre à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à
Clínica São João Batista Ltda,, tendo como objeto o prétio e instalação do " Hospital *
São João Batista”, para os fins devidos, cujos termos passem a integrar a presente Reso
lução.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário a presente
Resolução entrará em vigor nn data de sua Públienção, com efeito retrontivo a partir de
G9 de Janeiro de 1982,
Saza das Sessões, 29 de Dutubro de 1982,
e Obi
SINVAL ALVES DA SILVA - Presidente —
A CONTAIuUda cc.
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