norma nº 41/1983

RE sata a mea ço te
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nºa/e3
BuRRSESaEnsnDÃcesonnanaanaçãs
" Fixa Verba de Representação do Presidente da Câmara Muni-
cipal.
É FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus Representantes na Câmara Municinal
aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 2 de 28/12/72
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica Fixado em 2/3 (dois terçod do subsídio dn verea
dor, compreendido em parte fixa s variável, mensais a Título de verba de Representa —
ção do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
PARÁGRAFO ÚNICO- A importância da verba de representação a que
se refere este artigo será paga mensalmente ao Presidente da Lâmara Municipal, e a
sua anlicação independerá de comprovantes das despesas respectivas,
Arte &
º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrara em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fe
vereiro de 1993,
Sala das Sessões, 17 ve fevereiro de 1983,
USAR CUSTA — Presidente -