norma nº 2629/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.629, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no orçamento
de 2001 e contém outras disposições.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais , no valor
de R$ 625.000,00 ( seiscentos e vinte e cinco mil reais ) no orçamento de 2001, nos termos do art.42 da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especifica:
U.Orçamentária : 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj./Atividade |: 02.08.0842. 188.1.036 - Construção de Escola do Ensino Fundamental
Nat.Despcsa : 4110 - Obras e Instalações............ seen R$450.000,00
U.Orçamentária : 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Proj./Atividade : 02.10.03.07.025.1.037 - Construção de Galpão/Garagem Geral
Nat.Despcsa : 4110 - Obras e Instalações... R$ 25.000,00
U.Orçamentária : 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
Proj./Atividade : 01.01.001.1.003 - Aquisição de terreno e construção da Sede do Legislativo
Nat. Despesa : 42.10 - Aquisição de terreno
Nat.Despesa : 4110 - Obras e Instalações
R$ 120.000,00
R$ 30.000,00
TOTAL... R$ 625.000,00
Art. 2º - Para cobrir as modificações orçamentárias previstas no art. 1º, será
utilizada a anulação de dotação, nos termos do art. 43, & 1º, II, da Lei Federal supracitada , conforme
especifica:
ANULAÇÕES:
U.Orçamentária : 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Proj./ Atividade: 02.10.03.07.021.2036 - Divisão de Obras ce Manutenção
Nat. Despesa : 3132 - Outros Serviços c Encargos... eee R$ 225.000,00
Proj/Atividade : 02.10.10/58.575.2041 Manutenção de Ruas é Avenidas
Nat.Despesa : 3120 - Material de Consumo... R$ 150.000,00
Nat. Despesa : 3132 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000.00
U.Orçamentária : 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
Proj./Atividade |: 01.01,033.2.021.4351 - Manutenção da Dívida por Parcclamento................ R$ 150.000,00
6 DU PRP R$625.000,00
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Art. 3º - O Anexo UI do Plano Plurianual de Governo do Município de Pedro
Leopoldo - 1999/2001, aprovado por meio da Lei nº 2.389 de 29 de dezembro de 1998, passa a viger
com as seguintes alterações:
OBJETIVO 1: CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLA
METAS A CUMPRIR Valor total Vo Valor 1999 | % [ Valor 2000 | % | Valor 2001
(R$) 1999 (R$) 2000 (R$) 2001 L (R$)
- Construção do Centro de Formação de 100% | 400.000,00) 0% 0.00 0% 0.00:
Professores 400.000.00 | 100%! 688.400,00 0% 0.00 0% 0.00
- Construção/ampliação de escolas municipais 688.400,00 0% 0,00] 0% 0.00 | 100% | 450.000,00
- Construção de Escola de Ensino Fundamental | 450.000,00
OBJETIVO 18: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
METAS A CUMPRIR | Valera “o jo99 | Valor 1999 | % | Valor2000| % | Valor 2001
(R$) (R$) 2000 | (R$) 2001 (R$)
|- risição de imóvel para nele construir a 120.000,00 0%, 0,0 0%] 0.00 | 100% | 120.000,00
seco própria da Câmara Municipal j
OBJETIVO 19: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
METAS A CUMPRIR Valor total | % 1999 | Valor 1999 | % 2000 Valor 2000 | % 2001 Valor
(R$) (R$) (R$) 2001
(R$)
|- Construção de Galpão/Garagem Geral 25.000,00 0% 0.00 0% 0.00 100% | 25.000.00
- Construção de sede própria da Câmara 30.000,00 0% 0,00 0% 0,00 | 100% | 30.000,00
Municipal
1
Art 4º - Ficam incluídos no Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
aprovada por meio da Lei nº 2.461, de 05 de outubro de 1999, os seguintes programas:
PROGRAMA Nº 1036 ANEXO 11
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO
FUNDAMENTAL
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE PROGRAMA
SITUAÇÃO EXISTENTE: . “4 - OBJETIVO:
Proporcionar aumento de vagas escolares no Município
Oferta insuficiente para atendimento da demanda de 2 - META PREVISTA:
vagas escolares Construção de Escola de Ensino Fundamental
PROGRAMA Nº 1037 ANEXO 11
CONSTRUÇÃO DO GALPÃO/GARAGEM
GERAL
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE PROGRAMA
SITUAÇÃO EXISTENTE: 1 OBJETIVO:
Alojar é proteger a frota municipal de veículos. conservando
A garagem não possui galpão para abrigar e | assim o patrimônio público
proteger a frota municipal 2 -META PREVISTA:
Construção dc Galpão na garagem municipal
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PROGRAMA Nº 1038 ANEXO 1
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
|” DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE PROGRAMA
SITUAÇÃO EXISTENTE: | - OBJETIVO:
A Câmara Municipal não possui sede própria, Proporcionar melhores condições dc exercício da atividade
fazendo uso de imóvel da Prefeitura. legislativa e permitir utilização do prédio atual pela Prefeitura |
2 - META PREVISTA:
Aquisição de imóvel para construção da sede própria e
contratação de serviços de projetos e relativos ao início das
obras
H
Art. 5º - Para construir a Sede da Câmara Municipal fica o Municipio, por meio
Jaquela , autorizado a adquirir 02 ( dois ) lotes contiguos, dentro da área delimitada pela Rua Lateral,
pela Avenida Canal ( Ribeirão da Mata ), pela Praça Rui de Azevedo Carvalho ( Praça da Rodoviária )
e pelo Trevo Anélio Caldas, no Bairro Cachoeira Grande, com área total de aproximadamente 1.400 m”
(um mil e quatrocentos metros quadrados ).
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deverá ser adquirida por meio
de licitação, nos termos da Lei Federal pertinente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19 de outubro de 2001.
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ÂN (o) EU VIANA EIRA
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