norma nº 2631/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.631 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
“Acrescenta-se os incisos IV, V, VI, VII, VII e
Parágrafo Único no artigo 1º, da Lei Municipal
2.400 de 29 de dezembro de 1998 - “Normatiza
doação de áreas às Associações Comunitárias,
Entidades de Classe e afins, consideradas sem
fins lucrativos e detentoras do Título de
Utilidade Pública Municipal.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Acrescentem-se os incisos IV, V, VI, VII, VII e
Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal 2.400/98 com a seguinte redação:
“Art. 1º - Mantido
I - Mantido
II - Mantido
II — Mantido
IV - A Entidade seja constituída legalmente e esteja em
atividade para mais de 02 (dois) anos ininterruptos, comprovada por Atestado de
Funcionamento;
V —- A Entidade tenha como sede o Município de Pedro
Leopoldo;
VI - Os dirigentes da Entidade não recebam remuneração, de
qualquer natureza;
VII - A Entidade não possua outro imóvel no Município de
Pedro Leopoldo;
VHI — A Entidade apresente projeto definindo uso do imóvel e
seus objetivos.
Parágrafo Único - Em nehuma hipótese os donatários poderão
receber mais de uma doação no Município”.
Art. 2º - Mantido
I- Mantido
H - Mantido
II —- Mantido
IV - Mantido
Art. 3º - Mantido
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 31 de
outubro de 2004.