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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 58/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 58 / 1983
Date 1983-08-05
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL".
native_id3467

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a A na
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO-N£Sg
" Fixa os subsídios e verba re representação
co Prefeito e Vice-Prefeito duricipa!
FAÇO SABER, que o Povo ce Pedro Leopoldo, por seus representantes na CÂMARA SANSIL IPA
aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 ca Lei Complementar nº 3 ce 25/10/00
PROMYLCO a secuinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam fixados, com efeito retroativo a 1º de maio
do ano em curso, os subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal de Pe-"
gro Leopoldo, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/81, do seguinte modo:
I - Subsídios : Cr$552,000,00 ( Quinhentos e Cinquenta e dois mil cruzeiros);
Ii- verba de Representação: Cr$368. 000,00 (Trezentos e sessenta e vito mil cruzeiros);
Art, 2º Ao Vice-Prefeito é assegurado a percepção de ver
ba mensal, da seguinte forma:
I - Subsídios: 1/4 (um quarto jdo subsídio do Chefe co Executivo, nos termos ca Lei!
Complementar nº 15, de 13 de novembro ce 1982,
II - Verba de Representação: 2/3 ( dois terço) da verba ce represectação a que ten
direito e Chefe vo Executivo, nos termos co artico 1º,
Art. 2º- As despesas decorrente co cumprimento cesta Reso
lução correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em viçor ca cata te sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 29!
de 30 de setembro de 1982 e Resolução nº 40 de 17 de fevereiro de 1983.
Sala das Sessões, 05 ve agosto de 1980.

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