| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1983 |
| Date | 1983-08-05 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL". |
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$ i í H i , i : i i a A na CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO-N£Sg " Fixa os subsídios e verba re representação co Prefeito e Vice-Prefeito duricipa! FAÇO SABER, que o Povo ce Pedro Leopoldo, por seus representantes na CÂMARA SANSIL IPA aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 ca Lei Complementar nº 3 ce 25/10/00 PROMYLCO a secuinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- Ficam fixados, com efeito retroativo a 1º de maio do ano em curso, os subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal de Pe-" gro Leopoldo, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/81, do seguinte modo: I - Subsídios : Cr$552,000,00 ( Quinhentos e Cinquenta e dois mil cruzeiros); Ii- verba de Representação: Cr$368. 000,00 (Trezentos e sessenta e vito mil cruzeiros); Art, 2º Ao Vice-Prefeito é assegurado a percepção de ver ba mensal, da seguinte forma: I - Subsídios: 1/4 (um quarto jdo subsídio do Chefe co Executivo, nos termos ca Lei! Complementar nº 15, de 13 de novembro ce 1982, II - Verba de Representação: 2/3 ( dois terço) da verba ce represectação a que ten direito e Chefe vo Executivo, nos termos co artico 1º, Art. 2º- As despesas decorrente co cumprimento cesta Reso lução correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Resolução entrará em viçor ca cata te sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 29! de 30 de setembro de 1982 e Resolução nº 40 de 17 de fevereiro de 1983. Sala das Sessões, 05 ve agosto de 1980.