norma nº 63/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LUG O Nº 63/83
FaERESSEm =naca=as
" Termo de Ajuste de Cooperação *",
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo!
55 da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72 PROMULGO a seguinte R ESO
“LUÇÃO:
Art. 12) - Fica Referendado Termo de Ajuste de
Cooperação Técnica que entra si celebram, de um lado a Secretaria
de Estado de Administração, neste ato representada por seu titu -
lar, Deputado LUIZ OTÁVIO MOTA VALADARES, a seguir' designada ape
nas SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e de outro, a Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo neste ato representada por seu Prefeito , César
Julião de Sales, doravante designada apenas PREFEITURA MUNICIPAL,
cujos termos passam a integrar a presente RESOLUÇÃO.
Art. 22) - Esta Resolução entrará em vigor na da
e . : : ad id : .
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1.983,
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—
OSMAR COSTA - Presidente