norma nº 71/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -neogi
e fo. me
" Fixa os subsídios e verba de representação do
Prefeito Municipal e Vice-Profeito de Pedro
Leopoldo,"
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo,
mara Municipal aprovou & eu PRESIDENTE,
a
por seus representantes na Cà -
nos termos do artigo 55 da Lei +
Complementar nº 3 de 28/12/72 PROMULGO a seguinte RESOLI ÇÃO:
“
Art. 1º)- Ficam fixados, nos valores e forma sbai
fu nd A a .
xo os subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Pedro!
Leopoldo, nos termos da Lei Complementar nº
I4 de 22 de dezembro de 1979 &
Projeto de Lei nº 62/83 de 01/12/83,
I - Nos meses de novembro a dezembro de 1983 6 !
janeiro de 1984:
Subsídios... errar Cr$ 772.800,00
Verba de Representação cores. CTB 515.200,00
II - A partir de 1º de fevereiro de 1984:
Subsídios crreccecercarsa rosas Cri 906.660,00
Verba de Representação ....... Crf 604 ,440,00
Art. 2º)- Ao Vice-Prefeito é assegurado a per -
cepçao de verba mensal, da seguinte forma; nos termos do artigo Jo:
I - Nos meses de novembro a dezembro de 1983 e
janeiro de 1984:
. . SS ir im ão ii
nam re sh pm arca
Subsídios crrcrereaeacersasecas CEB 193.200,00
Verba de Representação, ...cccss Crã 343,467,00
II - A partir de 1º de fevereiro de 1984:
Subsídios. ..ccccreesre rsrs rf 226.665,00
Verba de Representação,........ [rg 402,960,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Cont...
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado ao Prefeito Mu
niciapl e Vice-Prefeito o direito de receber direfenças verificadas no cur
Prímento do artigo 1º, face do disposto no 8 30 da Lei Complementar nº 14
de 22 de dezembro de 1979,
Art. 30). As despesas decorrentes do Cumprimen-
to desta Resolução » Correrão por conta de dotação orçamentíria própria,
Art. 49)- Esta Resolução entrará em vigor na !
idata de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário & especial
re a Resolução nº 58 de 05/08/83,
Sala das Sessles, 25 de janeiro de 1984
OSMAR COSTA - Presidente -
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