norma nº 73/1984

» - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -N£º 73
“" Fixa os Subsídios e Verba de representação
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Camara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28/12/72 PROMULGO a seguinte R E SO LU ÇÃO:
es, “Art. 1º)- Ficam fixados com efeito retroativo
a lº:de maio do ano em curso, o Subsídio e Verba de Representação do !
Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo nos termos da Lei Complementar nº
14 de 22/12/79 a saber: :
E , :
ado E
Iô SUBSÍDIOS........cccc 0... .Cr$ 1.543.135,00
II- Verba de Representação. ...Cr$S 1.028.757,00
te tolcr fas
Art. 2º)- Ao Vice-Prefeito & assegurado a per-
cepção de verba mensal, da seguinte forma, nos termos do artigo anteri-
or, e lei Complementar nº 15 de 18/11/82.
I- SUBSÍDIOS - (um quarto) do subsídio do che-
“fe do, Executivo Municipal.
II- VERBA DE REPRESENTAÇÃO — 2/3 (dois terços)!
da verba de representação a que tem direito o chefe do Executivo Munici
pal.
Art. 3º)- As despesas decorrente do cumprimen-
to desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º)- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1984.
ET
Osmar Costa - Presidente -