norma nº 81/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
" FÍXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTA
çÃo DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICI-
PAL DE PEDRO LEOPOLDO ".
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
'mara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam fixados com efeito retroativo
a
1º de novembro de 1.984, e subsídio e Verba de representação do Prefeito
Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei Complementar nº 14 de 22
de dezembro de 1.979 a saber:
I - SUBSÍDIOS ........c0000 00... CR$2.644,933,
II - VERBA DE REPRESENTAÇÃO ..... CR$1.763.288,
Art. 28
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i
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- AO Vice-Prefeito é assegurado a percep-
ção de verba mensal, da seguinte forma, nos termos do artigo anterior
da Lei Complementar nº 15 de 18/11/82.
e
I - SUBSÍDIOS= (um quarto)1/4 do subsídio do che
fe do executivo Municipal.
II - VERBA DE REPRESENTAÇÃO=2/3 (dois terços) da
verba de representação a que tem direito o chefe do executivo Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrente do cumprimento
* desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
; Dada e passada na Câmara Municipal de Pedro Leo-
i poldo, em 21 de fevereiro de 1.985.
full ines saio
eraldo Mendes Filho
- PRESIDENTE -
1 Mae
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