norma nº 82/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO-Nº sy
Fica os subsídios e Verba de Representação do PrefeiLc
e Vice-Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo.”
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Ca-
mara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei *
Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º)- Ficam fixados, com efeito retroativo a 1º de !
novembro de 1.984, o subsídio e verba de Representação do Prefeito Muni-
cipal de Pedro Leopoldo,
nos termos da Lei Complementar nº 14 de 22/12 /
79, a saber:
I - Subsídio.......ccccerccrccc racao. CrS 3.245.791,
II - Verba de Representação............CrS 2.163.861,
Art. 22)- Ao Vice-Prefeito é assegurado a percepção de
verba mensal, da seguinte forma,
nos termos do artigo anterior e da Lei
Complementar nº 15 de 18/11/82.
I - Subsídio - 1/4 (um quarto) do subsídio do Prefeito
Municipal:
II - Verba de Representação - 2/3 ( dois terços) da Ver
ba de representação a que tem direito o Prefeito Municipal.
Art. 3º)- As despesas decorrentes do cumprimento desta
Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
. Art. 4º)- Esta Resolução entra em vigor na data de !
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de maio de 1985.
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| Seraldo Mendes Filho - Presidente -