norma nº 83/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“Fixa os subsídios e verba de Representação
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo".
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
| Art. 1º- Ficam fixados, com efeito retroativo a
1º de maio de 1.985, o subsídio e verba de Representação do Prefeito
Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei Complementar nº 14 de
22/12/79, a saber:
I - SUBSÍDIO .............0.0.... Cr$6.491.582,
II- VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ..... Cr$4.327,720,
Art. 2º- Ao Vice-Prefeito é assegurado a percep-
çao de verba mensal, da seguinte forma, nos termos do artigo anteri-
or e da Lei Complementar nº 15 de 18/11/82.
I - SUBSÍDIO - 1/4 (um quarto) do subsídio do Pre
feito Municipal;
II- Verba de Representação - 2/3 (dois terços)da
verba de representação a que tem direito o Prefeito Municipal.
| Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento!
desta Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
| Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data !
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1
| Dada e passada na Camara Municipal de Pedro Leo -—
)
; poldo, em 15 de agosto de 1.985.
eraldo CHendes Gilho
PRESIDENTE
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Paura Silva . rot dnt
SECRETANIA