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norma nº 105/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 105 / 1987
Date 1987-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES".
native_id3519

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -Nº los
" Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RE SOLU -
ção:
Art. 1º)- O cálculo e o pagamento da remuneração '
dos Vereadores, a vigorarem nas sessões legislativas restantes da pre
sente legislatura, obedecem ao disposto nesta Resolução, observados
os critérios e limite estabelecidos na Lei Complementar nº 25 de 02
de julho de 1975; com às modificações introduzidas pela Lei Complemen
tar nº 38, de 13 de novembro de 1979; e Lei Complementar nº 50, de 19
de dezembro de 1985.
Art. 2º)- O subsídio do vereador, calculado segundo
esta Resolução, divide-se em parte fixa e parte variável.
,
$ 1º- A Parte fixa do subsídio corresponde a 25%
( vinte cinco por cento) de seu valor; a parte variável, aos 75% (se -—
tenta e cinco por cento) restantes, devidos pelo efetivo comparecimen-
to do Vereador e participação nas votações.
8 2º- Podem ser remuneradas no máximo 4 (quatro)reu
o . . a
niões extraordinárias por mes.
8 3º- A remuneração do Vereador não inclui outra par
cela, seja qual for, além da relativa ao subsidio.
Art. 3º)- A remuneração mensal do Vereador correspon
de a 15% (quinze por cento) da remuneração mensal do Deputado Estadual!
de Minas Gerais.
5 1º- À vista de certidão fornecida pela Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Mesa da câmara Municipal fara,
o cálculo da remuneração do Vereador.
8 2º- Na hipótese de a remuneração do Deputado Esta-
dual variar Oo mesmo ocorrerá com a remuneração do Vereador de conformi-
dade com o art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975.
Corto
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
...l
5 3º- Nos meses de Janeiro e Julho de cada ano será
verificada a receita efetivamente realizada, nos seis meses anteriores
e a necessidade do reajustamento de acordo com os balancetes contábeis
apresentados pela Prefeitura.
Art. 4º)- A remuneração dos Vereadores não excederá
a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício
apurada com base nos balancetes contábeis fornecidos pelo Prefeito Mu
nicipal.
Art. 5º)- O pagamento de remuneração dos Vereadores
será efetuada até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.
Art. 6º)- As despesas resultantes desta Resolução '!
correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, asse-
gurados os recursos nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especialmente seu artigo 43.
Art. 7º)- Revogadas as disposições em contrário, in-
clusive a Resolução nº 92 de 31/01/86, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo a 1º de Janeiro de 1.987.
Sala das Sessões, 04 de maio de 1.987.
TT A a
= ! . na
Dr. Vicente Moreira Júnior
- Presidente-

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