| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1987 |
| Date | 1987-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES". |
| native_id | 3519 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO -Nº los " Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores." FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RE SOLU - ção: Art. 1º)- O cálculo e o pagamento da remuneração ' dos Vereadores, a vigorarem nas sessões legislativas restantes da pre sente legislatura, obedecem ao disposto nesta Resolução, observados os critérios e limite estabelecidos na Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975; com às modificações introduzidas pela Lei Complemen tar nº 38, de 13 de novembro de 1979; e Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985. Art. 2º)- O subsídio do vereador, calculado segundo esta Resolução, divide-se em parte fixa e parte variável. , $ 1º- A Parte fixa do subsídio corresponde a 25% ( vinte cinco por cento) de seu valor; a parte variável, aos 75% (se -— tenta e cinco por cento) restantes, devidos pelo efetivo comparecimen- to do Vereador e participação nas votações. 8 2º- Podem ser remuneradas no máximo 4 (quatro)reu o . . a niões extraordinárias por mes. 8 3º- A remuneração do Vereador não inclui outra par cela, seja qual for, além da relativa ao subsidio. Art. 3º)- A remuneração mensal do Vereador correspon de a 15% (quinze por cento) da remuneração mensal do Deputado Estadual! de Minas Gerais. 5 1º- À vista de certidão fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Mesa da câmara Municipal fara, o cálculo da remuneração do Vereador. 8 2º- Na hipótese de a remuneração do Deputado Esta- dual variar Oo mesmo ocorrerá com a remuneração do Vereador de conformi- dade com o art. 6º da Lei Complementar nº 25 de 2 de julho de 1.975. Corto CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ...l 5 3º- Nos meses de Janeiro e Julho de cada ano será verificada a receita efetivamente realizada, nos seis meses anteriores e a necessidade do reajustamento de acordo com os balancetes contábeis apresentados pela Prefeitura. Art. 4º)- A remuneração dos Vereadores não excederá a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício apurada com base nos balancetes contábeis fornecidos pelo Prefeito Mu nicipal. Art. 5º)- O pagamento de remuneração dos Vereadores será efetuada até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido. Art. 6º)- As despesas resultantes desta Resolução '! correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, asse- gurados os recursos nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente seu artigo 43. Art. 7º)- Revogadas as disposições em contrário, in- clusive a Resolução nº 92 de 31/01/86, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de Janeiro de 1.987. Sala das Sessões, 04 de maio de 1.987. TT A a = ! . na Dr. Vicente Moreira Júnior - Presidente-