norma nº 106/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
" Limita a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na ca
mara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei
Complementar nº 03 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUCÇ Ro:
Art, 12) - Fica estipulado, que cada vereador só po-
derá indicar no máximo, 03 (três) nomes para ser homenageado com o Di-!
ploma de Honra ao Merito em cada ano.
Art. 22) - Revogadas as disposições em contrário a
presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 1,987,
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VICENTE rop Sion
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= PRESIDENTE =