norma nº 2660/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.660, DE 02 DE JULHO DE 2002.
“Autoriza o cancelamento de débitos referentes a
IPTU, de cobrança anti-econômica, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar
os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU dos
exercícios de 2002, 2003 e 2004, cujo valor não seja superior a R$35,00
(trinta e cinco reais), nos termos do art. 14, 8 3º, II, da Lei Complementar
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único - Não se aplica a hipótese de
cancelamento a débitos de contribuinte obrigado, em um mesmo exercício,
por mais de um imóvel, acaso a somatória de seus débitos exceda o valor
previsto no presente artigo, caso em que serão eles cobrados
cumuladamente.
Art. 2º - Para fins dos cancelamentos de que trata o
artigo anterior, a serem promovidos nos exercícios vindouros de 2003 e
2004, o valor limite de R$35,00 (trinta e cinco reais) será anualmente
corrigido por ato do Executivo, com amparo no INPC ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 02 de
julho de 2002.
DEU VIANA PEREIRA
PREFEJÍO MUNICIPAL DE PEDR
EOPOLDO
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