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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 108/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 108 / 1987
Date 1987-06-18
EmentaCRIA O DIPLOMA DE OPERÁRIO DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3530

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texto integral #

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“
!
t
se qi eia mei!
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Cria o Diploma de Operário do Ano e dá outras pro
videncias,
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Camara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos tarmos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 03 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RES OLU '
ÇÃO:
Art. 12) = Fica criado o Diploma de Operário do
Ano do Município de Pedro Leopoldo, que será conferido aos operários t
de empresas estabelecidas neste Municipio que tenham em seu quadro '
mais de 15 (Quinze) empregados,
8 18 - Os Diplomas conferidos serao entregues
em reunião Solenes da Câmara Municipal no dia 1º de maio de Cada ano,
$ 28 - Na hipótese do dia 1º de maio coinci -
dir com domingo ou feriado, a reuniao solene de entrega dos diplomas !
serã realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º) - Para outorga dos Diplomas, criados pe-
la presente Resolução, as empresas indicarao os operários distinguidos
à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze ) de abril de cada ano.
Art. 32) - A Mesa da Câmara adotará as medidas
que se fizeram necessárias ao cumprimento desta Resolução, podendo, in
clusive, baixar as normas que se fizerem necessárias à regulamentação!
desta, :
Art, 4º) = Revogam-se as disposições em contrã- !
rio, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 1,987,
E
VICENTE mafrTaa JUNTOR
= PRESIDENTE =

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