| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1987 |
| Date | 1987-06-18 |
| Ementa | CRIA O DIPLOMA DE OPERÁRIO DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3530 |
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“ ! t se qi eia mei! CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Cria o Diploma de Operário do Ano e dá outras pro videncias, FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos tarmos do artigo 55 da Lei Complementar nº 03 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RES OLU ' ÇÃO: Art. 12) = Fica criado o Diploma de Operário do Ano do Município de Pedro Leopoldo, que será conferido aos operários t de empresas estabelecidas neste Municipio que tenham em seu quadro ' mais de 15 (Quinze) empregados, 8 18 - Os Diplomas conferidos serao entregues em reunião Solenes da Câmara Municipal no dia 1º de maio de Cada ano, $ 28 - Na hipótese do dia 1º de maio coinci - dir com domingo ou feriado, a reuniao solene de entrega dos diplomas ! serã realizada no primeiro dia útil seguinte. Art. 2º) - Para outorga dos Diplomas, criados pe- la presente Resolução, as empresas indicarao os operários distinguidos à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze ) de abril de cada ano. Art. 32) - A Mesa da Câmara adotará as medidas que se fizeram necessárias ao cumprimento desta Resolução, podendo, in clusive, baixar as normas que se fizerem necessárias à regulamentação! desta, : Art, 4º) = Revogam-se as disposições em contrã- ! rio, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de junho de 1,987, E VICENTE mafrTaa JUNTOR = PRESIDENTE =