norma nº 110/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO A VELHICE MATERNIDADE E INFÂNCIA "APROVEME
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Ca-
mara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da Lei
Complementar nº 03 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º) —- Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO e a ASSOCIAÇÃO DE PRO-
TEÇÃO À VELHICE, MATERNIDADE E INFÂNCIA " APROVEMI ", tendo por objetivo
a responsabilidade por parte da " PREFEITURA " em dotar a "ASSOCIAÇÃO "'
de meios indispensáveis para a consecução dos objetivos propostos no ar-
tigo 3º do estatuto social da segunda convenente, cujos termos do presen
te Convênio ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 22) - Revogadas as disposições em contrário, a
“presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 1.987.
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VICENTE k EIRA JÚNIOR
= PRESIDENTE =