norma nº 114/1987

| RESOLUÇÃO -»:Nº 1J4.
. " Ref£erendá.,, Convênio que entre si celebram
. O Estado deMinas Gerais (PMMG), através'
: Ga Polícia, Militar e a Prefeitura Munici-
pal, de, Pedro Leopoldo-MG, para os fins *
que nele se declaram."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovoue eu.PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
“Art. joy” Fica. "referendado o convênio que en
tre si celebram o Estado 'de Minas Serais treme), através da Polícia *
Militar e a Prefeiturá municipal. de “Pedro Leopoldo-MG, tendo por obje
“tivo 6 estabélecimento “de mútuas “colaborações, entre a Prefeitura Muni .
“cipal de Pedro Leopoldo 'é à polteia” Militar de Minas Gerais, na manu-
'tenção da Ordem Pública “neste Município," cujos termos do presente con
vênto ficam fazendo parte integrante desta Resolução. :
Alte «vi
+ Art, 2º)- 'hevogam-se''as “disposições em con -
trário. - pinos
Art. 3º)- A Presente Resolução entra em vi -—
gor na data de sua publicação.
'
Sala das Sessões, 19 deiNovembro de '1987.
F : a — Mitra
rLePresidente-