| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1987 |
| Date | 1987-11-21 |
| Ementa | "REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO EM 12-11-87 ENTRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E Á PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM." |
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am co mr tree gr ras remar o CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO -NºailIs " Referenda Convênio Celebrado em 12-11-87 entre à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Mi- nas Gerais, para os fins que nele se declaram." FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da ! Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º)- Fica referendado o Convênio celebrado! em 12-11-87 entre à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à Procura doria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como finalida- de garantir ao Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo casa " de residência, sem ônus para o mesmo e pelo período em que permanecer! na titularidade do cargo, cujos termos do presente Convênio ficam fa - zendo parte integrante desta Resolução. Art. 2º)- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º)- A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1.987 q ” am x A NESTA Ur - - Vicênte Moreira/Júnpior -Presidente-