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norma nº 115/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 115 / 1987
Date 1987-11-21
Ementa"REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO EM 12-11-87 ENTRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E Á PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -NºailIs
" Referenda Convênio Celebrado em 12-11-87 entre
à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Mi-
nas Gerais, para os fins que nele se declaram."
FAÇO SABER, que o Povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da !
Lei Complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º)- Fica referendado o Convênio celebrado!
em 12-11-87 entre à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e à Procura
doria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como finalida-
de garantir ao Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo casa "
de residência, sem ônus para o mesmo e pelo período em que permanecer!
na titularidade do cargo, cujos termos do presente Convênio ficam fa -
zendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º)- A Presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1.987
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NESTA Ur -
- Vicênte Moreira/Júnpior
-Presidente-

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