norma nº 118/1988

CÂMARA MUNICIP"L DE PENRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO - Nº ao
N CSTIMA RECEITA OA CÂMARA MENICIDAL E FIXA!
A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.908,"
FAÇO SABER, que o povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos do artigo 55 da
vei complementar nº 3 de 28-12-72 PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º) - A Receita da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, fixada pela Lei Municipal nº 1,383 de 25 de novembro de
1.987, para o exercício de 1.988, no valor de Cz% 23.364.090,00 ( VINTE
E TREIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZADOS), estã as-
Is
sim consignada:
a) Receitas Correntes,....coo co sC2B 21,526,000,00
b) Receitas de Capital...... ec ceCzÊ o 1,838,.000,00
Art. 28) - A Receita será realizada pelas !
A. ] , e.
Transferencias ue a Prefaitura fara no decorrer do Exercicio de 1,988,
para a Camara Municipal, na forma do artigo 68 da Constituição Federal,
combinado c/ o artigo 77 item XXVI da Lei Complementar nº 3 de 28 de !
dezembro de 1,972,
Art. 32) - As despesas ohedecerão os limi-
tes fixados nn Juadro de Despesas que inlagra esta Resoluçao,
Art. 42) - Revogadas as disposignes em con-
Z - a : ” .
trario esta Resoluzão entra em vigor a partir de 1º da janeiro de 1988,
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1,988
Tso
Dr. Vicentê Moreira Junior
N
-Presidentes